O Direito a Saúde

O olhar sombrio do desespero pelo acesso aos serviços de saúde, a dureza de uma fala intrépida e cansada por meses a espera da solução de um problema que pode durar um dia de internamento, uma consulta de cinco minutos não faz sequer menção da complexidade da operacionalização dos serviços públicos de saúde, tampouco da história que garantiu o direito do cidadão aos serviços.

Uma breve contextualização faz lembrar que até 1988, o ano da libertação para os brasileiros e para o desenvolvimento público garantindo direito aos cidadãos. Éramos 142 milhões de brasileiros aproximadamente. Calcula-se que menos da metade dos brasileiros na época tinham acesso aos serviços de saúde, isso porque só tinha direito quem tinha carteira assinada o que acabava obrigatoriamente contribuindo para o sistema de saúde da época. É só folhear as páginas da história ou dialogar com qualquer trabalhador da época que fara referência ao SUDS, INANPS e INPS, exceto os excluídos e sem direito ao serviço público de saúde, que eram na verdade trabalhadores rurais, donas-de-casa, autônomos, crianças, jovens e até os desempregados. 

Após anos de luta e veio a reforma sanitária que ajudou impulsionar uma revolução no serviço de saúde da época, sociedade civil, entidades sociais e profissionais da área de saúde assistiram a maior negociação que resultou na aprovação da Constituição Federal do Brasil, garantindo um sistema de saúde para todos e que foi regulamentado dois anos mais tarde com a criação da lei 8080/90, a lei do SUS, que em suas entrelinhas garantia ‘ser dever do Estado e direito do cidadão a garantia da saúde a toda a população’ essa era a lei orgânica da Saúde que detalhou o funcionamento do Sistema.

Deixando a história de lado sem ignorar o significado, a importância, a gratidão e o valor irrevogável atribuído a ela, gestores e profissionais de saúde são questionados a todo momento pela população, pela mídia: Se é direito de todos por que não consigo usufruir do serviço?

Um amargo gosto, despido de pena, sem importar se deixa sequela, desce pelas estranhas dos profissionais todos os dias, fazendo retirar do fundo do intelecto respostas óbvias capazes de convencer um cidadão comum, sem informação e sem qualquer chance de insistir na tentativa de sensibilizar o serviço da necessidade de se resolver o problema.

O fato é que a regulamentação do sistema único de saúde que veio com a lei 8080/90 e mais recentemente com o Decreto 7.508/11 até hoje encontra sérias dificuldades em garantir o direito garantido em lei, isso porque os serviços de saúde e por competência de gestão. Lembra da aliança tripartite? Assim com ela, União, Estados e Municípios tem obrigatoriedades definidas que correspondem aos blocos de financiamentos. Vale ressaltar que um jovem sistema único, que do dia para a noite cai no colo de milhões de brasileiros, em que todos tem direito, sem que os serviços fossem estruturados, sem construção de rede de serviços e referências tivessem qualquer importância no momento, foi obrigado a fornecer um serviço que nem ele tinha para oferecer.

Os municípios não fazem sem apoio do estado, o estado não faz por que o recurso não dá, e a União garante que os repasses são suficientes, e assim, pouco importa as resoluções com caráter deliberativo das Comissões Intergestora dos entes federados, as constantes discussões que demandam tempo e dinheiro e abre espaço para a política bairrista sem que o problema não encontre solução.

Contudo há esperança para melhoria dos serviços, com a garantia de que a Lei sendo cumprida, fim da impunidade, fim do monopólio e dos interesses genuínos da indústria farmacêutica, fim dos hospitais credenciados a rede e da venda de serviços para o sistema único, e com a aplicabilidade do que é devido aos serviços de saúde. Bom, até aqui nós falávamos de garantia de serviços. A operacionalização é assunto para outra hora. Por enquanto continuamos com nossos usuários na fila, por meses, anos, tentando achar estratégias para minimizar o sofrimento e tentando sensibilizar o político que você também escolheu de que é preciso trabalhar em prol de todos, por que a garantia da efetivação dos serviços na verdade, não passa de vontade política.