Tributação
Loja de móveis consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
Decisão do STF define que o imposto não compõe faturamento ou receita bruta das empresas
Economia | 23 de Março de 2017 as 10h 45min
Fonte: Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento resolve uma questão que tramita na Justiça há cerca de 20 anos.
Na última semana, uma empresa em Mato Grosso, a Móveis Martinello, conseguiu suspender a incidência do imposto, através de uma liminar concedida pela juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara/SJMT. De acordo com o advogado da empresa, Pascoal Santullo, o pedido de liminar era referente à mesma matéria que estava sendo julgada no STF. "Já tínhamos este entendimento acerca da cobrança indevida destas contribuições sobre o ICMS. Agora a matéria já está pacificada no STF", disse.
A maioria dos ministros do Supremo concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas. "Em outras palavras, o STF decidiu que não se pode taxar impostos repassados no valor da mercadoria, como por exemplo, o ICMS, uma vez que não representa faturamento da empresa e, sim, custo", afirmou o advogado Leonardo Silva Cruz, que também defende a empresa.
O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. No caso da Móveis Martinello que atua no setor de móveis e eletrodomésticos, esta decisão vai representar uma economia no pagamento dessas contribuições, permitindo a prática de preços mais competitivos para o consumidor final. "As empresas de comércio e serviço que arrecadam ICMS para o Estado deverão ter uma sensível economia a partir do próximo mês, com a redução da base de cálculo dessas contribuições federais", apontou Silva Cruz.
A decisão permite que milhares de contribuintes tenham êxito nos processos em curso contra a União, uma vez que os ministros resolveram que a decisão se aplica tanto a casos pretéritos, como futuros. "Ainda cabe recurso sobre este ponto (modulação dos efeitos), mas ao menos as empresas que já entraram na Justiça devem ter o seu direito assegurado", ressaltou Santullo.
A decisão do Supremo terá que ser seguida por todas as outras instâncias da Justiça Federal, independentemente da fase processual em que se encontrarem os processos, em julgamentos de casos semelhantes. "As empresas devem a partir de agora redefinir sua base de cálculo dessas contribuições, excluindo o ICMS. Isso já vai gerar uma grande economia para os negócios, no atual momento de crise, porém uma enorme perda arrecadatória de mais de R$ 20 bilhões por ano, para a Receita Federal", finalizou.
Notícias dos Poderes
Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,68% ao mês
Redução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social nesta quarta-feira (24)
25 de Abril de 2024 as 08h00Milei anuncia 1º superávit fiscal trimestral da Argentina desde 2008
Em pronunciamento à nação, o presidente disse que o excedente fiscal financeiro foi de cerca de 275 bilhões de pesos em março
23 de Abril de 2024 as 15h30Receita abre nesta terça-feira, 23 de abril, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR-2024
Serão contemplados 353.348 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 457.737.780,06
22 de Abril de 2024 as 10h22Mato Grosso registra mais de 86 mil novos negócios em 2023
No ranking nacional de criação de empresas em 2023, Mato Grosso ocupou a 11ª posição
18 de Abril de 2024 as 08h10Senado aprova PL que amplia isenção do Imposto de Renda para 2 salários mínimos
Os senadores rejeitaram, ainda, um desconto que pretendia aumentar ainda mais essa isenção – para três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236
18 de Abril de 2024 as 07h20Despesa com salários do Governo de MT tem aumento de quase o dobro em relação à receita
Governo chegou ao índice de 43,23% com gastos com folha de pagamento, conforme a LRF Estadual
17 de Abril de 2024 as 12h33Brasil deve subir da 9ª para a 8ª posição no ranking das maiores economias do mundo, prevê FMI
A última vez que o Brasil esteve na posição de 8ª maior economia do mundo foi em 2017
17 de Abril de 2024 as 07h40FMI volta a subir projeção para PIB do Brasil, com alta de 2,2% em 2024; previsão global é de 3,2%
Estimativa do Ipea para o PIB deste ano recuou 0,1 ponto porcentual em relação àquela feita em setembro, que previa 3,3% de crescimento
16 de Abril de 2024 as 17h16