10 direitos do consumidor que você tem e não sabia
Conheça 10 direitos que todo consumidor tem e são assegurados por lei
Geral | 19 de Janeiro de 2015 as 17h 22min
Fonte: Mariucha Segatto e Fernanda Borçari
1- Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Artigo 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
2- Não existe valor mínimo para compra no cartão
Artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor: Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
3- Passagem de ônibus tem validade de um ano
Lei nº 11.975 de 07 de Julho de 2009: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Artigo 1, Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.
4- Nome limpo em 5 dias
Artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
5- Doador de sangue paga meia-entrada
Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros. Sinop também tem uma lei municipal.
6- Devolver as compras em lojas on-line sem custo
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
7- Toda loja deve expor o preço dos produtos e serviços
Artigo 6, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor: A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
8- Estacionamentos são responsáveis pelos objetos no interior do veículo
STJ Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Artigo 14 Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
9- Se a ligação do celular for interrompida, você pode repetir em até 120 segundos
Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino.
10- Bancos não podem cobrar por estes serviços
A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica que não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas:
Relativamente à conta corrente de depósito à vista:
– Fornecimento de cartão com função débito;
– Fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
– Realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
– Realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
– Fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
– Realização de consultas mediante utilização da internet;
– Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
– Compensação de cheques;
– Fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;
– Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
Relativamente à conta de depósito de poupança:
– Fornecimento de cartão com função movimentação;
– Fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedidos de reposição – Formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
– Realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
– Fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
– Realização de consultas mediante utilização da internet;
– Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
– Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
A regulamentação estabelece também que a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada como um único evento.
Além dos serviços essenciais, também não pode ser cobrada tarifa por liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007.
Notícias dos Poderes
Prefeitura de Sinop assina com o Governo de MT convênio de R$ 10,4 milhões para asfaltar Estrada Selene
A pavimentação compreenderá o trecho entre o Residencial Iguatemi e a Estrada Virgínia
26 de Abril de 2024 as 00h41Laudo oficial aponta que bebê de 5 meses morreu por traumatismo craniano em creche de MT
A Polícia Civil descartou morte por asfixia. O delegado pediu novos dados à perícia para concluir a investigação
26 de Abril de 2024 as 07h04Médico envolvido na morte de 2 idosos em MT pede cela separada e atendimento psicológico na prisão
Segundo a defesa do médico, Bruno faz tratamento psiquiátrico desde o fim da pandemia e foi solicitada a continuação desse atendimento dentro da prisão
26 de Abril de 2024 as 07h01Mulher de 60 anos ganha Miss Universo Buenos Aires e revela truques de beleza
Alejandra Marisa Rodríguez representará Buenos Aires no Miss Universo Argentina
25 de Abril de 2024 as 17h22Polícia investiga morte de vaqueiro encontrado em mata com sinais de ataque de onça
Caso ocorreu em Tapurah
25 de Abril de 2024 as 17h12Polícia Civil investiga morte de jovem em UPA de BH; família denuncia negligência médica
Segundo parentes, Mariane Silva Torres, de 26 anos, chegou à UPA Centro-Sul gritando de dor e sem sentir as pernas e, mesmo assim, o caso dela foi avaliado como 'sem prioridade'
25 de Abril de 2024 as 17h09Acidente na BR-163 em Nova Mutum deixa dois mortos
Colisão envolveu três veículos
25 de Abril de 2024 as 17h09Ministério da Justiça notifica Gol para dar explicações após morte de cachorro que deveria ser trazido para Sinop
Cão foi mandado em voo para o Ceará quando deveria ter sido encaminhado para Sinop
25 de Abril de 2024 as 13h30