Decreto 380
Em audiência pública, OAB e MPE consideram que Decreto 380 não prospera por não possuir segurança jurídica
Geral | 25 de Fevereiro de 2016 as 10h 58min
Fonte: Assessoria Oscar Bezerra
Audiência pública requerida pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) para debater o Decreto Estadual nº 380/2015, que altera a base de cálculo do ICMS em Mato Grosso, que aconteceu nesta quarta-feira (24), foi marcada pela consideração do Ministério Público Estadual pelo promotor Mauro Curvo e do representante da Comissão Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Carlos Montenegro que consideram que o Decreto 380 não possui segurança jurídica.
De acordo com Carlos Montenegro, o posicionamento da OAB será sempre sobre a legalidade enquanto entidade certificadora. “É necessário resguardar a Constituição e ter segurança jurídica, pois é direito que os empresários saibam qual será a carga tributária com antecedência, e isso não tem acontecido de forma transparente”, explicou.
Para Montenegro, as mudanças relevantes no que se refere à tributação estão sendo realizadas via Decreto. “A Constituição estabelece como deve ser cobrado o ICMS, bem como a Lei Kandir e a Lei Estadual 7.098. O Decreto 380 formalmente não é adequado. Na apresentação da Sefaz, a Secretaria reconhece que o Decreto muda tudo e cria de novo, então não há segurança jurídica”, ressaltou.
A sugestão da OAB é para realização de um estudo aprofundado sobre a legislação estadual. Montenegro prossegue e avalia que o Decreto não tem como prosperar, pois tenta a uma situação que havia sido regulamentada por Lei. “Houve uma represtinação sistemática lá de trás. O Decreto não tem como prosperar, não dá para voltar à Lei anterior por Decreto, é preciso estabelecer uma nova Lei. Legislar por Decreto nada mais é que usar a colher do remédio que deu o veneno para dar o remédio”, disse.
O promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Mauro Curvo explicou que o Decreto 380 não obedece e não está em conformidade com as Leis e decretos nacionais. “A carga tem que ser suportável ao contribuinte e suficiente para o Estado garantir as políticas públicas, mas não pode matar a galinha dos ovos de ouro que garante a renda. É preciso construir o consenso, se a atual situação gerou 200 mil processos na Sefaz, na legalidade, mas respeitar esses princípios, só é bom quando é bom para todos. É preciso estabelecer um prazo para discutir e apresentar uma proposta”, considerou.
Com a presença de 14 deputados estaduais, a audiência pública serviu para que os parlamentares pudessem receber maiores explicações sobre o Decreto 380 pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pelo segmento dos empresários. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para debater o decreto.
O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB) apoiou a ideia da criação do grupo de trabalho e destacou que um dos princípios da atual Mesa Diretora da Casa de Leis é para não ter aumento de impostos.
Autor da audiência pública que deveria debater o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, Oscar Bezerra destacou que já existe a Câmara Setorial Temática (CST) que estuda a reforma tributária para o Estado há mais de sete meses. “Nós temos já este grupo de trabalho e queremos contar com a presença de mais parlamentares para construirmos um consenso, porque a Sefaz participa desta CST, mas nunca trouxe o debate sobre o Decreto 380”, observou.
Além destes, também participaram da reunião o primeiro-secretário da Casa, Nininho (PR), a deputada Janaína Riva (PSD) que apresentou decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto 380, e os parlamentares Emanuel Pinheiro (PR), Max Russi (PSB), Adriano Silva (PSB), Pery Taborelli (PV), Dr. Leonardo (PDT), Sebastião Rezende (PR), Zeca Viana (PDT), Altir Peruzzo (PT) e o líder do governo Wilson Santos (PSDB).
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