Usinas Hidrelétricas
Estado se mantem com direito de cobrar Fethab de usinas
Cobrança não pode ser considerada inconstitucional
Geral | 03 de Setembro de 2014 as 16h 23min
Fonte: Da Redação
Foi aceito por unanimidade o agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Devido a isso o Governo de Estado continua com o direito de cobrar a contribuição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab) do segmento de Usinas e Centrais Elétricas instaladas no estado de Mato Grosso.
O pleno extinguiu também o mandado de segurança do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia) que dava apoio à pretensão do sindicato de não recolher as parcelas.
De acordo com as leis que gerem o Fethab o mérito apontou ainda que a cobrança não é inconstitucional.
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