Justiça concede liminar garantindo incentivo para Fasipe

Instituição de ensino consegue na justiça a isenção de imposto prometida pela prefeitura

A Fasipe, Faculdade de Sinop, tem direito a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente às obras de construção da sua sede. Essa é a avaliação do juiz da 6ª Vara do Fórum de Sinop, Mirko Vicenzo Giannotte. O magistrado concedeu um pedido de liminar à Fasipe, assegurando o direito da instituição de ensino ao incentivo fiscal prometido pela prefeitura de Sinop através de uma lei, aprovada e sancionada em 2011.

A liminar foi expedida nessa segunda-feira (27). Na defesa da Fasipe, elaborada pelo advogado Rui Heemann Junior, a instituição pontuou os prejuízos que teria com a paralisação das obras na nova sede e a suspensão dos incentivos fiscais que haviam sido concedidos pelo município. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi a forma encontrada pela instituição de fazer valer a lei, uma vez que a secretaria de Finanças, no dia 29 de maio, negou o incentivo fiscal.

Em sua análise, Mirko pontuou que a Fasipe apresentou a presunção de que o direito pleiteado é líquido e certo, e a demora em poder usufruí-lo, comprometeria o bom funcionamento da instituição de ensino. “A impetrante [Fasipe], na ocasião do recebimento do benefício (2011) se projetou, programando-se orçamentária e financeiramente pelo período de isenção fiscal (5 anos), de maneira que, para seu cumprimento, o que ela deixou de gastar com o incentivo, a impetrante onerou-se para a conclusão de suas obras, não podendo o município, subitamente, revogar a isenção concedida, deixando a faculdade a ‘mercê’, arcando sozinha com seus investimentos inicialmente previstos e os empregos gerados, eis que desde 2011 está amparada pela lei que ora se pretende revogar”, relatou o juiz em sua decisão.

A liminar autoriza a Fasipe a permanecer isenta do ISSQN sobre os alvarás de construção, tanto das obras já executadas em sua atual sede, como também na futura instalação, que está sendo erguida no Aquarela das Artes. O magistrado também suspendeu o embargo das obras da nova sede, imposto pela prefeitura no dia 22 de junho.

A prefeitura será notificada da decisão e terá um prazo de 10 dias para apresentar as informações sobre o processo que julgue ser pertinente.

Teimosia fiscal

A decisão de revogar ou não conceder os incentivos fiscais à Fasipe partiu do secretário de Finanças, Alcione de Paula, alicerçado pelo posicionamento da diretora de tributação da prefeitura, Neuza Pasqualotto. O parecer expedido no dia 29 de maio (um domingo), negando o incentivo, passou por cima da lei aprovada pelos vereadores, pelo parecer jurídico dos advogados da prefeitura e pela opinião do prefeito Juarez Costa (PMDB).

O empresário diretor da Fasipe, Deivison Pinto havia apresentado a documentação solicitando a isenção do tributo em novembro do ano passado. Passados quase 5 anos da aprovação da lei que concede incentivo fiscal para a ampliação da Fasipe, na forma de isenção do ISSQN, relativo a construção, o parecer da secretaria obrigava a instituição a recolher o tributo.

A Faculdade foi uma das empresas contempladas pela lei de incentivo municipal. A lei 1582/2011 concedendo o incentivo para a Fasipe foi aprovada e sancionada em dezembro de 2011. Para ter a isenção do ISSQN em suas novas obras, a faculdade teria que gerar 250 postos de trabalho. A instituição cresceu, construiu novas alas, gerou os empregos previstos e, no momento, inicia a construção da sua nova sede, com um investimento de R$ 15 milhões. Mas o incentivo do município não aconteceu.

No oficio, Alcione justificou a posição invocando a lei que trata sobre a renúncia de receita no âmbito municipal. Conforme o secretário, a lei que concedeu o incentivo à Fasipe não especifica o valor do incentivo nem prevê o impacto financeiro no orçamento do município. Na argumentação de Alcione, a legislação não previu quanto o município perderia concedendo o incentivo para a Fasipe – logo, não há como conceder o incentivo.

O beneficio para a Fasipe, conforme determina a lei, vem em forma de isenção do ISSQN da construção. Ou seja, toda a vez que a faculdade construir, não precisará pagar o imposto da obra, embora continue sendo obrigada a recolher o alvará de construção e demais taxas relativas a obra, além do ISSQN do serviço que presta, no caso, ensino superior. O argumento do secretário é de que a lei não determinou quanto o município “perderia” de dinheiro concedendo o incentivo – quando na verdade esse dinheiro jamais chegaria ao cofre caso o gestor não tivesse construído e ampliado.

Da aprovação da lei até hoje, a Fasipe ampliou a sua estrutura, que era de pouco mais de 3 mil metros quadrados, para 21 mil metros quadrados. Construiu os chamados blocos C e D, posicionados na entrada da instituição. Além da parte física expandiu a parte acadêmica. Hoje a Fasipe conta com 4 mil alunos em 20 diferentes cursos. O investimento gerou uma onda de crescimento e no momento a faculdade dá início a sua nova sede, no Residencial Aquarela das Artes, com uma estrutura de 70 mil metros quadrados de construção – 3 vezes maior que a atual, que continuará funcionando. Apenas na primeira etapa serão 8,8 mil metros quadrados, 60 salas de aula e um investimento na casa dos R$ 15 milhões.