Justiça manda Estado e Município entregarem aparelhos auditivos e próteses

Gestores tem 60 dias para atender demanda dos portadores de deficiências

O Estado de Mato Grosso e o Município de Sinop terão que providenciar e entregar, no prazo máximo de 60 dias, 97 aparelhos auditivos, 23 cadeiras de rodas e demais próteses ortopédicas, referentes aos processos de solicitações realizados no ano de 2016. A decisão da Justiça atende pedido formulado na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado, com pedido liminar.

Na ação, o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto ressalta que no decorrer das investigações foi verificado que os usuários do Sistema Único de Saúde aguardavam tempo superior ao razoável para o recebimento de próteses, órteses e aparelhos auditivos, havendo registro de até mais de três anos de espera. “Cumpre ressaltar que o direito a saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível a qualquer cidadão regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta abrange os três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai solidariamente aos Municípios, Estados e União. Não cabendo portanto, a nenhuma lei, ou mesmo juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde”, pontuou o promotor.

Na decisão, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte destacou: “Alerto que este juízo não admitirá o descumprimento da ordem e, outrossim, que quaisquer legítimos, congruentes e reais motivos para atraso ou não cumprimento pela impossibilidade, deve ser imediata e minuciosamente comunicado a este juízo e prontamente informado nos autos”.