MP entra com ação por tratamento hospitalar diferenciado a vítimas de violência sexual em MT

Promotor diz em ação que foram identificadas irregularidades preocupantes, entre elas a precariedade

Uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE) pede que o governo de Mato Grosso tome providências para tornar obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado a todas as vítimas de violência sexual.

Na ação, protocolada no dia 27 de março deste ano, o estado informou que no município de Cuiabá os atendimentos às vítimas de violência são realizados pelas policlínicas e Centro de Especialidades Médicas e Serviço de Atendimento Especializado (SAE), inclusive atendimento psicológico.

Já a referência para o atendimento aos casos agudos, ou seja, aqueles que tenham ocorrido no prazo de 72 horas, é o Hospital Universitário Júlio Muller, que possui atendimento 24 horas, por uma equipe multidisciplinar.

O estado ainda não se manifestou sobre a ação.

Com base nas informações do município, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania fez uma visita ao Hospital Júlio Muller para verificar o funcionamento do serviço de vítimas de violência sexual, especialmente nos casos encaminhados após a ocorrência do delito.

Conforme o MPE, durante a vistoria, foram identificadas irregularidades preocupantes, dentre elas a precariedade e a falta de perito do Instituto Médico Legal (IML).

“Pelo que se percebe a vítima, após registrar o boletim de ocorrência e ser atendida na unidade de saúde, deve ir ao IML para realizar a coleta de vestígio, tudo isso deve ser realizado no período de 72 horas para evitar qualquer perda de material. A vítima é punida mais de uma vez por ter que passar por toda a 'via-sacra' do sistema, que nem sempre funciona”, afirma o promotor de Justiça Alexandre Guedes, na ação.

O MP quer ainda que estado seja obrigado a prever, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) verba para o cumprimento do custeio contínuo das despesas decorrentes das providências previstas em lei, que estabelecem o atendimento diferenciado.

"A qualquer momento, agora mesmo, uma mulher, criança ou adolescente pode estar sofrendo violência sexual, causando consequências de caráter permanente e de impossível reparação, e posteriormente ser penalizado por falta de encaminhamento correto (ou falta de atendimento no IML por exemplo), quando na verdade, deveria receber o acolhimento devido como forma de minimizar o sofrimento e a dor", diz trecho da ação.

De acordo com o Ministério Público, em 2016 foi realizado novo estudo social, com visitas ao IML para verificar como é feito o atendimento às vítimas de violência sexual na unidade e se tem rotinas ou procedimentos de integração de encaminhamento das vítimas ao hospital.

O estudo social apontou que, inicialmente, as vítimas recebem o acolhimento psicossocial, momento em que são informados os procedimentos aos quais serão submetidos, e logo vão para a perícia médica. Porém, tendo em vista que na equipe não existem plantonistas do serviço social e da psicologia, fora do horário comercial de funcionamento, as vítimas são diretamente encaminhadas ao médic.

Os dados do estudo mostram, também, que a metade das vítimas de violência sexual não é encaminhada para nenhum tipo de serviço na rede pública de saúde. Outra parte é conduzida diretamente ao IML para depois ir ao Hospital Universitário Júlio Muller.

Conforme o MPE, no período em que tramitou o inquérito civil, houve a publicação da Lei 10.506/2017, que torna “obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso”. No entanto, de acordo com o MPE, o estado foi notificado a respeito da lei, porém, as recomendações citadas na notificação não foram acatadas.