MP quer suspender decreto que reduziu limites de área onde ocorreu chacina em MT

Área é conhecida por ser palco de conflitos agrários

Ministério Público Estadual (MPE) tenta, na Justiça, suspender um decreto legislativo aprovado em 2016 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que reduziu os limites da Reserva Extrativista (Resex) Guariba Roosevelt, localizada entre os municípios de Aripuanã e Colniza, a 976 km e 913 km de Sinop, respectivamente.

A reserva é a única unidade de conservação do estado destinada à população tradicional extrativista, segundo o MP, e é internacionalmente conhecida por ser palco de conflitos agrários. Na área limítrofe com a reserva, inclusive, ocorreu uma chacina recentemente, onde nove trabalhadores rurais foram assassinados.

Na ação, o MP ainda solicitou a realização da demarcação da área da reserva dentro de seis meses, e a suspensão da tramitação e a titulação de todos os processos de regularização e legitimação de posse da área pública ou devoluta da reserva junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e a AL.

O último pedido, aliás, foi feito diante da informação levantada pelo órgão de que há disputas por "pedaços" de terra na área da reserva, que é pública, dando a entender para muitos de que a ocupação e apropriação da madeira local é permitida. A "ocupação desenfreada", como afirma o MP, se deu principalmente após alterações legislativas que alteraram o perímetro da reserva.

"Entre idas e vindas, alguns 'posseiros' deram entrada a pedidos de regularização/legitimação de posse junto ao Intermat, sendo que existem naquele instituto 38 processos de regularização de posse, com apenas 3 imóveis titulados em definitivo. Entretanto, como se sabe, a área pública está inserida nos limites da Reserva Extrativista, não sendo possível, por óbvio, a sua titulação a particular", diz trecho da ação.

Para garantir o cumprimento da liminar, os promotores que assinam a ação junto à Vara Especializada do Meio Ambiente em Cuiabá solicitam a intimação da presidência da ALMT e o o deslocamento de uma equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) até a reserva para notificação dos proprietários ou trabalhadores rurais, assim como qualquer outro que esteja buscando se assentar ou desenvolver qualquer atividade no local, explicando o teor da decisão.