MPE obtém liminar que obriga município a adotar providências em relação a animais abandonados nas vias públicas

O Poder Judiciário acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual e estabeleceu o prazo de 30 dias para que o município de Rondonópolis adote uma série de medidas em relação aos animais abandonados ou soltos na via pública, vítimas de maus tratos. Entre as ações que deverão ser adotadas, estão a elaboração de calendário para esterilização cirúrgica progressiva desses animais, disponibilizando pelo menos 50 castrações por mês; recolhimento, atendimento e tratamento médico-veterinário e realização de campanhas sobre posse responsável e suas implicações.

Na liminar, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini também determina que seja disponibilizado número de telefone gratuito à população para atendimento nas hipóteses de registros de animais em situação de atropelamento; plantão permanente nos finais de semana e feriados; campanhas de adoção e a destinação na Lei Orçamentária Anual Municipal de recursos financeiros, a partir do próximo ano, suficientes para a realização de um programa voltado ao bem estar animal.

“O município deverá, ainda, se abster, imediatamente, de praticar a eutanásia em animais diagnosticados com Leishmaniose Visceral, promovendo o tratamento adequado desses animais, inserindo coleiras específicas e outras medidas pertinentes. Somente quando o quadro clínico animal se mostrar absolutamente incompatível com o tratamento é que poderá ser feita a eutanásia mediante a prévia emissão de laudo veterinário subscrito pelo médico executor do ato, especificando todas as condições clínicas do animal”, esclareceu o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano.

De acordo com a decisão, o descumprimento das determinações implicará no afastamento preventivo do gestor do município, além do bloqueio de verbas municipais destinadas à saúde pública. Atualmente, conforme o promotor de Justiça, o município repassa uma verba anual para três ONGs voltadas para a proteção animais, mas os valores são irrisórios em razão do aumento populacional dos animais.

A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Rondonópolis, no dia 06 de novembro. Ação semelhante também foi proposta em Cuiabá e aguarda decisão. “A ação que ingressamos em Rondonópolis seguiu orientação do promotor de Justiça Gérson Barbosa, que atua em Cuiabá. É uma atuação conjunta na defesa dos animais abandonados”, destacou o Vacchiano.