MPE propõe ação contra Estado e cobra melhorias estruturais para IML

Goteiras, infiltrações, vazamento de água, rachaduras na laje, instalações elétricas, sanitários entupidos, mau cheiro, proliferação de insetos, riscos aos servidores, entre outros inúmeros problemas levaram o Ministério Público Estadual, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, a ingressar com ação civil pública com pedido liminar contra o Governo do Estado para que, no prazo de 180 dias, tome medidas emergenciais nas instalações do Instituto Médico Legal (IML).

Até mesmo as condições dos muros e a ausência de guarita expõem a vulnerabilidade do local. Os problemas foram relatados em laudo confeccionado pelo Centro de Apoio Operacionais do Ministério Público após vistoria da Equipe de Fiscalização Preventiva Integrada do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MT).

Outras irregularidades também foram constatadas pelo Corpo de Bombeiros sendo que a edificação não possui o certificado e o alvará de segurança contra incêndio e pânico, além da ausência de extintores. O Conselho Regional de Serviço Social (Cress) destacou ainda o pouco efetivo que atua no instituto. Apenas um profissional de psicologia é responsável pelos atendimentos ligados a violência sexual, oriundos das delegacias de Cuiabá e outros municípios.

Em resposta às informações solicitadas pelo Ministério Público, a Secretaria de Estado de Segurança Pública se manifestou confirmando que o prédio foi construído há mais de 20 anos, e a estrutura física já não comporta a demanda atual. No ano de 1994, a média de atendimento era de 50 casos por mês, hoje, a média é de 50 casos por dia. E que os reparos apontados pelos laudos não resolveria o problema, já que a alternativa é a construção de uma nova unidade. Ainda segundo o Governo do Estado, projetos executivos para a construção já foram concluídos, aguardando apenas a aprovação de R$ 10 milhões por parte dos órgãos competentes.

Conforme o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, a ACP se fez necessária diante da inércia do Estado em não apresentar cronograma com previsão concreta para a regularização dos problemas, inclusive os emergenciais. “O que não pode acontecer é o sistema de medicina legal do Estado, do qual depende a apuração de elementos necessários à condenação de criminosos e exoneração de inocentes, ficar em suspenso esperando que algum dia se estabeleça a solução de precariedade aqui tratada”, frisou o promotor no documento.

Diante da insalubridade e precariedade atual das dependências do IML, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para que o Estado sane todas as irregularidades apontadas referentes a segurança estrutural, sanitária e de funcionamento do prédio no prazo de 180 dias. No mesmo prazo também deverá ser apresentado o projeto de prevenção de combate e incêndio e pânico.