Multa de R$ 1 milhão para Águas de Sinop ainda é uma “promessa”

Agência reguladora ainda não definiu os fundamentos da prometida multa milionária

Na última quinta-feira (6), a prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), convocou toda a imprensa da cidade para anunciar que ela multaria a concessionária dos serviços de água e esgoto – a Águas de Sinop – em aproximadamente R$ 1 milhão. A dura sanção, no entanto, não passou de uma “ameaça”. Oficialmente, a prefeitura não recebeu nenhum processo administrativo da Ager (Agência Reguladora) para aplicar a multa. Aliás, está longe de receber. A Ager sequer concluiu o processo regulatório, documento que deveria indicar as falhas cometidas pela Águas de Sinop passíveis de multa.

Foi o que o diretor presidente da Agência, Jaime Dalastra, declarou o GC Notícias. Segundo ele, o processo regulatório “está sendo materializado”. Jaime disse hoje pela manhã, terça-feira (11), que a equipe da Ager trabalha nesse processo há cerca de 6 meses reunindo todas as falhas cometidas pela empresa Águas de Sinop – e que pretende concluir esse processo entre 15 a 30 dias. “A multa vai acontecer”, garantiu.

Na semana passada, quando anunciou a multa durante a coletiva, ao justificar a punição, Jaime e a prefeita disseram que só nesse ano a Ager notificou 78 vezes a Águas de Sinop, em casos relacionados ao mau serviço prestado. Um dia depois, na sexta-feira (7), Jaime informou ao GC Notícias que das 78 notificações, apenas 5 ou 6 não teriam sido solucionadas pela empresa – o que mostra um taxa pequena para justificar a multa milionário. Na oportunidade, Jaime citou como exemplo das notificações não resolvidas o caso em que uma calçada foi quebrada pela Águas de Sinop para passar a rede de esgoto e a empresa não conseguiu comprar a mesma cerâmica (idêntica a assentada), para fazer o reparo.

O procurador Jurídico da prefeitura, Ivan Schneider, confirmou ao GC Notícias que nenhum processo regulatório ou mesmo auto de infração foi encaminhado pela Ager à prefeitura de Sinop. “A multa não foi gerada no mundo material”, explicou.

O termo de contrato 096/2014, firmado entre o município de Sinop e a empresa Águas de Sinop – documento que orienta a concessão pública – é bastante claro quanto ao “rito” das sanções administrativas. O item 34.11 do contrato diz que “o processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de infração pela Ager, que tipificará a infração cometida”.

A redação segue no próximo subitem, 34.12, dizendo que o auto de infração deve indicar com precisão qual foi a falta cometida pela empresa ou norma violada. O contrato também diz que a multa deve ser lavrada em 2 vias e uma delas remetida a Águas de Sinop.

Procuramos a Águas de Sinop para saber se a empresa já havia recebido a sua via do auto de infração. A assessoria informou que a empresa não recebeu nenhuma comunicação referente a multa anunciada pela prefeita na última quinta-feira.

Ao “ameaçar” multar a Águas de Sinop, Rosana também acabou violando a competência da Ager. Conforme estabelece o contrato, cabe a agência reguladora montar o auto de infração, então encaminhar o processo para empresa que terá 30 dias para apresentar sua defesa. A Ager então volta a analisar as justificativas e, sem prazo definido, emite sua posição final.

Só então o processo entra na competência da prefeitura municipal, que abre um período de 15 dias para a empresa apresentar recurso. Caso não acate, a prefeitura, ai sim, multa a Águas de Sinop conforme a determinação da Ager – e não ao contrário.

Qual é o motivo da multa?

O presidente da Ager não sabe – ou não quis – informar qual é o objeto da multa que, segundo ele, deve ultrapassar o valor de R$ 1 milhão. Jaime alega que a Ager está amontoando em um único processo todas as infrações cometidas pela Águas de Sinop nos últimos meses, mas manteve sigilo sobre que infrações seriam essas. Ele alegou que não poderia fornecer essas informações para o GC Notícias porque a publicidade poderia dar “brechas” para a empresa se armar e derrubar a multa. A preocupação em concluir o processo para então anunciar a multa não parecia algo presente na coletiva de imprensa convocada pela prefeita na última quinta-feira.

Como não existe auto de infração, nem processo regulatório montado, na prática, se existe uma fundamentação para a multa ela está exclusivamente na cabeça do diretor da Ager.

Para tentar “adivinhar” que infração foi essa cometida pela Águas de Sinop que justifique o valor de R$ 1 milhão, o GC Notícias recorreu, mais uma vez, para o termo de contrato da concessão pública.

A cláusula 34 do contrato trata exatamente dos valores das multas. Há inclusive no contrato um “teto” máximo das multas que podem ser aplicadas à Águas de Sinop. A empresa pode ser multada por “atraso no início da prestação dos serviços”, por “descumprimento do regulamento”, por “irregularidade nos serviços”, “atraso na contratação ou renovação da garantia”, “descumprimento do Termo de referência”, “atraso na obtenção das licenças”, “atraso na contratação ou renovação dos seguros”, “impedir a fiscalização”, “suspensão injustificada dos serviços”, ou “descumprimento dos demais encargos”. Para cada um desses casos o contrato prevê um percentual de multa – que é calculado com base no faturamento do mês anterior.

Se somar todas as infrações possíveis, a multa chegaria a 0,73% do faturamento da Águas de Sinop no último mês. Como a empresa faturou R$ 41,4 milhões em 2018, o que dá uma média de R$ 3,4 milhões por mês, a multa “máxima” que a Ager poderia aplicar, pelo contrato, é de R$ 24,8 mil.

Para chegar no valor de R$ 1 milhão – prometido pela prefeita – é preciso que a Águas de Sinop tenha cometido pelo menos 40 infrações máximas.

Outro ponto curioso do contrato firmado com a Águas de Sinop, é a existência de um “teto” para as multas. Conforme o documento, o total de multas aplicadas não pode ultrapassar 5% do faturamento do exercício anterior. Ou seja, quando chegar aos R$ 2 milhões em multas, a Águas de Sinop não pode mais ser penalizada.

Caso a empresa seja realmente multada nesse valor, ela terá um prazo de 20 dias para pagar a conta. Mas “empurrar” a dívida pode ser uma boa opção, já que o juro mensal estabelecido é de 0,01% - cerca de R$ 100,00 por mês no caso da multa de R$ 1 milhão.

Mas talvez a Ager de Sinop pretenda multa a Águas de Sinop “pela nova regra”. No dia 3 de junho a agência laçou uma consulta pública para embasar 3 novas resoluções, uma delas referentes ao processo de fiscalização. A consulta pública é uma exigência legal. O período para apresentar sugestões encerra no dia 28 de junho.

Essa normativa que a Ager pretende editar muda os procedimentos de “aplicação de penalidades por infração administrativa”, especificamente para os serviços de saneamento básico. O cálculo da multa passaria a ser feito por uma tabela fixa, em “UPF’s” (Unidade de Padrão Fiscal) e não mais em percentuais sobre faturamento, como é agora.

Nesse novo modelo, as multas aplicadas pela Ager à Águas de Sinop começariam em 70 UPF/MT até um teto de 10 mil UPF/MT no caso mais grave. Com a UPF em Mato Grosso na casa dos R$ 140,00, bastaria aplicar uma multa de 7.100 mil UPF para cumprir a “promessa” de Rosana.

A infração mais grave

A pior multa que poderia recair sobre a Águas de Sinop é o não cumprimento da meta referente aos investimentos na rede de esgoto. Embora a empresa alegue ter executado uma cobertura de 41% na rede de esgoto sanitário – o que cumpriria o contrato – os números mostram que ela está abaixo da meta, que é de 40%.

Os números oficiais fornecidos pela Águas de Sinop declaram que a empresa possui 9.679 ligações de esgoto conectadas. São pessoas que de fato estão atendidas pela rede de esgoto. Existem ainda, conforme a empresa 5.733 ligações disponíveis, sendo que 2.192 ligações estão pendentes da liberação do órgão ambiental.

No cadastro imobiliário da prefeitura de Sinop – utilizado para lançar o IPTU – existem 73.707 imóveis no município. Considerando esse total, a cobertura da Águas de Sinop não chega aos 15%.

Mas é preciso retirar da conta os imóveis vazios, não edificados. Nesse caso, Sinop fica com 41.564 edificações. Se considerar as ligações feitas, a cobertura da Águas de Sinop é de 23,2%. Acrescentando todas as ligações “disponíveis”, o percentual de cobertura chega a 37%. Ou seja, abaixo da meta de 40%, que deveria ser atingida em dezembro de 2018.

O atraso da Águas de Sinop só não é mais grave, porque os prazos foram mudados no meio do caminho. O contrato firmado com a empresa estabelecia que até o final do segundo ano da concessão (2016), a cobertura de esgoto deveria chegar aos 35% da cidade.

Em janeiro de 2016, o ex-diretor da Ager, Juventino Silva, lançou um processo regulatório dilatando os prazos para o atendimento da rede de esgoto. Juventino reduziu a exigência de 35% para 20% em 2016, acrescentando a partir de então mais 10% de cobertura por ano. Ou seja, em 2019, que é o ano 5 da concessão, a Águas de Sinop precisa chegar a uma cobertura de 50% da rede de esgoto.

A Águas de Sinop afirma que a rede de esgoto instalada cobre 12 bairros do município: Cidade Jardim, Residencial Norte (parte), Jardim Primavera, Industrial Norte (parte), Orquídeas, Jardim das Palmeiras (parte), Jardim das Violetas (parte), Parque das Araras, Jardim das Oliveiras II, Daury Riva, Jardim Califórnia e Veneza.