Pauta da Câmara tem 6 projetos com pareceres contrários

Quatro foram aprovados e 2 retirados de pauta

A sessão da Câmara de vereadores de Sinop dessa segunda-feira (10), teve 6 projetos na pauta de votação com pareceres contrários. Destes, 4 acabaram sendo aprovados e dois foram retirados de pauta.

Todo projeto de lei votado pela Câmara, antes precisa passar pelas comissões competentes. É nesse momento que os vereadores e a assessoria jurídica do legislativo avaliam a legalidade dos projetos. Se a matéria segue a lei, o parecer é favorável. Quando viola as competências do legislativo, a legislação ou tem vício de iniciativa, a comissão exara parecer contrário. Ou seja, esse projeto de lei deveria ser reprovado.

Os projetos com pareceres contrários foram de autoria dos vereadores. Nos 4 projetos aprovados, os legisladores votaram contrários aos pareceres, reformando a decisão das comissões, para então apreciar as matérias no plenário.

Entre os projetos com pareceres contrários está o 039/2018, do vereador Ícaro Severo (PSDB), que institui um “seguro anticorrupção” – basicamente obriga o município contratar uma seguradora para garantir a execução das obras. Por impor uma obrigação ao poder público que reflete em gastos não previstos no orçamento, o parecer da comissão de finanças e orçamento apontou a ilegalidade do projeto.

Mas ele foi considerado “importante” pelos demais vereadores, que aprovaram o projeto com 14 votos. A exceção foi Adenilson Rocha (PSDB), que votou contra.

O segundo projeto de lei aprovado com parecer contrário é de autoria do vereador Tony Lenon (MDB). Ele obriga a prefeitura a dispor de uma equipe volante para fazer a vacinação de pessoas enfermas e com dificuldade de locomoção à domicílio. Mais uma vez, como gera despesas ao poder executivo, a matéria é ilegal. Mesmo foi aprovada por unanimidade. Hedvaldo Costa (PR), chegou a dizer que esse era o projeto mais importante feito por Tony em toda legislatura.

Tony emplacou ainda outro projeto com parecer contrário. Foi o 146/2018, que cria um programa de atuação preventiva ao uso de entorpecentes nas escolas do município. O projeto foi aprovado com unanimidade.

Adenilson Rocha também conseguiu passar um projeto com parecer contrário. O projeto de lei 137/2018, de autoria do vereador, trata do atendimento aos usuários nos serviços de concessão pública – como por exemplo a Águas de Sinop. A lei estabelece um prazo de 20 minutos em dias normais para que as pessoas sejam atendidas. Ultrapassando esse limite, aplica-se multa de 5 mil UR’s – cerca de R$ 13 mil. O projeto de lei foi aprovado com o voto contrário do vereador Ícaro.

Adenilson ainda foi o autor de outros dois projetos que tiveram os pareceres contrários. O primeiro exigia a publicação, no site da prefeitura, da lista de espera de pacientes inscritos no sistema de regulação. O segundo, criava a “Virada Estudantil”, um evento esportivo e cultural, com 3 dias de duração, envolvendo os alunos da rede municipal. O vereador acabou retirando os dois projetos da pauta, que foram arquivados.

Para o vereador Joacir Testa (PDT), líder da prefeita Rosana Martinelli (PR), na Câmara, a enxurrada de projetos de lei com pareceres contrários indica uma ansiedade do legislativo em tentar fazer o papel do executivo municipal. “Como vereadores, somos limitados. Não podemos mexer no caixa da prefeitura, criar obrigações para o município... o que acontece é que bons projetos acabam ficando na gaveta dos vereadores por não ter legalidade”, avalia Testa.

A forma “legal” dos vereadores conseguirem passar esses projetos de lei é através de indicação, com anteprojeto. No entanto, esse dispositivo não tem força de lei. É apenas uma sugestão formal ao executivo municipal que precisa acatar e devolver à Câmara como projeto de lei – para então ser aprovado como lei. “Muitas vezes o vereador acaba não tendo o retorno”, constata Testa.

Os projetos com pareceres contrários podem ser vetados pelo executivo municipal. O veto retorna para Câmara, onde passa por votação.