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Presidente da Câmara terá que devolver R$ 30 mil, mais 10% de multa

GC Notícias | 01/11/2018 14:44

Tribunal de Contas condenou vereador pelo pagamento indevido de verbas indenizatórias

O presidente da Câmara de vereadores de Sorriso, Fábio Gavasso terá que restituir, do seu bolso, R$ 30,8 mil aos cofres públicos. Além da devolução do recurso público, o vereador deverá arcar com uma multa de 10% sobre o valor do prejuízo.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado), negou o recurso que pretendia reformar o Acórdão 17/2018-PC, que condenou o presidente. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no julgamento de recurso ordinário (Processo nº 164593/2017), realizado na sessão de terça-feira (30/10).

O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não acolheu os argumentos. O vereador defendeu que foram empreendidos todos os esforços necessários para solucionar o impasse e a irregularidade existente no pagamento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sorriso. Justificou ainda ausência de dolo e de má-fé.

De acordo com os autos, foi proposta uma Tomada de Contas Ordinária em atendimento à determinação contida no Acórdão nº 200/2017 – TP, que julgou o processo de Auditoria de Conformidade sobre despesas com pessoal na Câmara Municipal de Sorriso. A auditoria concluiu pela inaplicabilidade de artigo da Lei Complementar nº 94/2008, em razão da sua inconstitucionalidade, com efeitos jurídicos a partir de agosto de 2015 e, no mérito, impôs determinações à atual gestão, além da instauração de Tomada de Contas Ordinária.

Luiz Henrique Lima firmou entendimento de que o dano ao erário foi comprovado e em razão disso não poderia retirar a sanção, nem diminuir o valor. Quanto à multa de 10%, o conselheiro afirmou que existe previsão legal no Regimento Interno do TCE-MT.

Fonte: Redação