Procon-MT solicita audiência pública para discutir reajuste tarifário

O Procon Estadual encaminhou ofício à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), na terça-feira (23.02), solicitando que seja realizada audiência pública antes da sessão regulatória que tratará do reajuste da tarifa do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, trecho Cuiabá-Várzea Grande. A sessão está marcada para sexta-feira (26.02), às 09h, na sala de reuniões da presidência da Ager, localizada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, bairro Shangri-lá, em Cuiabá.

Conforme a superintendente Gisela Simona Viana, o objetivo do Procon-MT, enquanto órgão de defesa do consumidor, é garantir a transparência, a participação popular e o acesso à informação clara, precisa e ostensiva para a população sobre o reajuste tarifário. No atual cenário econômico, explica Gisela, todo e qualquer aumento de custo afeta de maneira substancial a vida do consumidor e da família brasileira. “Em especial os serviços essenciais, que são aqueles que as pessoas não podem abrir mão, como é o caso do transporte público. No trecho Cuiabá-Várzea Grande, a situação é ainda pior porque a população não tem nem a oportunidade de optar por outro meio de transporte público”, salienta a superintendente.

A possibilidade de realização da audiência pública está prevista na lei que trata da organização, estrutura e competências da Ager (Lei Complementar nº 429/2011). “De acordo com o artigo 6º, o processo decisório que afetar direitos, tanto dos operadores econômicos como dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública, que deve ser convocada pela Ager”, explica Gisela Simona.

O pedido leva em conta, ainda, a insatisfação do consumidor com os serviços prestados pela empresa que faz o serviço de transporte intermunicipal.

Regimento Interno

O regimento interno da Ager (Decreto nº 2176, de 06/03/2014) garante a participação do órgão público de defesa do consumidor como parte interessada nos processos que tratam de reajuste ou revisão tarifária dos serviços públicos. O regimento também prevê a legitimidade do Procon para pedir a realização de audiência pública.