Projeto para multar quem joga lixo na avenida não passa pelas comissões

Tentativa de vereador para punir os “sujões” esbarra na legalidade

Multar quem joga lixo nas vias públicas. Essa foi a solução proposta pelo vereador de Sinop, Fernando Brandão (SD), para coibir os cidadãos que deterioram os espaços públicos, em especial a nova Avenida dos Tarumãs.

Mas a tentativa de educar pelo bolso não prosperou. O projeto de lei elaborado por Fernando Brandão prevendo a aplicação de multa para quem jogar lixo em vias públicas não passou pelas comissões da Câmara de Vereadores. Aliás, ele nem chegou a tramitar.

A matéria recebeu o parecer contrário do departamento jurídico da casa de leis. Ou seja, a intenção do vereador esbarrou na legalidade. Na avaliação dos especialistas da Câmara municipal, o poder legislativo municipal não tem autonomia para atribuir funções ou criar despesas para o poder executivo. Em suma, se a lei fosse aprovada criaria a obrigação do poder executivo fiscalizar e multar, o que provocaria despesas não contabilizadas no orçamento da prefeitura (pessoal, veículos, formulários e até um departamento para processar as multas).

Com o parecer jurídico apontando a ilegalidade, o projeto acabou indo para a gaveta. Mas segundo Brandão, não vai para o lixo. “Assim que externamos a vontade de multar quem joga lixo na rua, muitas pessoas nos apoiaram. Através das redes sociais muitos cidadãos tem mostrado que estão descontentes e revoltados com o que acontece com a Avenida dos Tarumãs. Toda segunda-feira o local amanhece tomado pelo lixo de algumas pessoas que ocuparam o espaço no final de semana. Eu entendo que esse é um clamor popular”, afirmou o vereador.

Como não foi possível implantar a lei diretamente pela Câmara, Brandão disse que irá buscar a sua aplicação através do poder executivo. Nessa terça-feira (8), o vereador esteve presente com o prefeito Juarez Costa. “Vamos pedir para que esse projeto venha através do executivo, que pode gerar despesas dentro do seu orçamento”, pontuou.

A criação de uma multa para quem joga lixo nas vias públicas pode ser mais simples do que parece. A secretaria municipal de Meio Ambiente já conta com uma estrutura de notificação das infrações que violam o Código Municipal de Meio Ambiente. A pasta já possui os mecanismos para multar, por exemplo, lotes urbanos que não são limpos, a remoção indevida da arborização urbana e até a instalação indevida de publicidade visual (faixas e outdoors) – embora o alcance desses mecanismos ainda seja limitado pelo déficit de material humano dentro da secretaria. As multas para quem joga lixo na avenida, caso a lei fosse aprovada, já teriam inclusive onde ser depositadas, uma vez que existe o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Para Brandão, o fato do projeto esbarrar na legalidade não significa o “descarte” da ideia de multar quem suja as vias públicas. “Buscaremos uma forma de punir que não sabe respeitar o espaço público”, afirmou.