Sinop: Procon organiza palestra para um “NATAL SEM SUSTO”

O PROCON de Sinop, mediante a chegada do Natal estará promovendo uma mesa redonda de debates, cujo tema será “NATAL SEM SUSTO – CONSUMIDOR BEM INFORMADO. EMPRESÁRIO BEM ORIENTADO.”, que será direcionada à sociedade sinopense, consumidores, empresariados, acadêmicos dos cursos de direito, contabilidade e administração. A mesa redonda será no dia 01/12/2015, das 19h00m as 22h00m, no auditório da UNEMAT. Serão abordados os seguintes temas:

·Precificação dos produtos expostos 

Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, regulamentada pelo Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006 que trata sobre a Precificação dos produtos expostos nas vitrines, no interior da loja e nas etiquetas e busca preços.

·Troca de produtos e promoções.

Lei 8.078 de 11 de outubro de 1990 que trata sobre a troca de produtos e promoções.

·Promoções de produtos alimentícios

 Lei Estadual nº 10.231 publicada no dia 29 de dezembro de 2014, que trata sobre a divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no Estado de Mato Grosso.

·Atendimento prioritário

Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000 que conferiu atendimento prioritário a  determinado  grupo  de  pessoas, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 5.296/04, sendo também estabelecidas  prioridades pela Lei nº 12.008/09, e, no que se refere especificamente às pessoas idosas,  pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

·Diferenciação entre o pagamento em dinheiro e em cartão de crédito.

Nota Técnica nº 02/2004 e Nota Técnica 103/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que trata como abusiva a diferenciação entre o pagamento em dinheiro e em cartão de crédito.

·Divulgação de telefones e endereços

LEI Nº 7.484, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores em divulgar os telefones e endereços dos órgãos públicos de defesa do consumidor, dentre outros.

“O consumidor deve estar atento para saber exigir seus direitos e o empresário precisa ter conhecimento de seus deveres e direitos frente ao código de defesa e demais legislações para assim evitar infrações lesivas às relações de consumo”, disse o  Diretor Intendente do Procon Sinop, Cristiano Peixoto Duarte, explicando que o evento é para todos, consumidores e empresários.

A CDL, ACES e Ecocentauro apoiam esta ação que tem como principal objetivo melhorar a relação entre o consumidor e o empresário tendo como base o cumprimento das regras que figuram no Código de Defesa do Consumidor e que muitas vezes passam despercebidos pelo lojista.

“Não importa se sua empresa tem 30 anos ou 30 dias, receber as informações referentes ao Código de Defesa do Consumidor é sempre importante para confirmarmos que estamos no caminho certo, então aproveitem esta oportunidade e participem”, convida o presidente da CDL Luciano Chitolina.

“Estamos no melhor período do ano com relação a movimento e vendas, a hora certa para fazer a coisa certa e fidelizar nossos clientes, para isso nada melhor do que participar deste evento”, completou o presidente da ACES Nilson Lopes Ribeiro.

Além do Diretor Intendente do Procon Sinop, Cristiano Peixoto Duarte, e do Gerente de Fiscalização PROCON Estadual, Ivo Vinicius Firmo, também confirmaram presença na Mesa Redonda: Dra. Alessandra Garcia Marques, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e 2ª vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon); Dr. Pompilio Paulo Azevedo Silva Neto Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop; Dr. Glauber da Silva Defensor Público e Coordenador da Defensoria de Sinop; Dr. Tiago de Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Sinop; Dr Felipe Guerra, Presidente da OAB Sinop e Drª Débora Roberta Pain Caldas, Juíza de Direito e Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop (a confirmar).

 Para participar deste evento totalmente gratuito basta fazer a inscrição pelo sitewww.bilheteagora.com.brou no telefone 0800 770 3332 (Ecocentauro Sistemas) e para mais informações, ligue: