Taques veta “bônus” para quem estudou em escola pública

Lei previa uma bonificação de 10% na nota do vestibular para quem fez o ensino médio na rede pública

O governador Pedro Taques vetou integralmente o Projeto de Lei nº 113/2015, que dispõe sobre a adoção de bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), na sessão ordinária do dia 03 de agosto de 2016.

O veto consta na Mensagem de número 50, publicada ontem no Diário Oficial do Estado (DOE). O objetivo da proposição é estabelecer uma bonificação de 10% na pontuação aos candidatos que cursaram todo o ensino médio em instituições públicas ou privadas, localizadas no Estado, e que participarem de processo seletivo da Unemat.

Porém, apesar de considerar a medida “louvável", o governador acolheu manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que concluiu pela inconstitucionalidade material da proposição, “ante o prejuízo aos princípios da igualdade, da livre concorrência para acesso a serviços públicos, da federação e o direito constitucional de todos à educação”.

Conforme a consultoria jurídica, o projeto viola ao menos quatro dispositivos constitucionais. Um deles é o artigo 5º, que diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Outro artigo violado é o 19º, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em seu inciso terceiro, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O parecer da PGE destaca ainda que o artigo 205 diz que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por fim, aponta o artigo 206, que prevê que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A proposta é de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), que acredita que a medida vai “proteger” os estudantes mato-grossenses, dando-lhes mais garantias de conquistar uma vaga em uma universidade no Estado, principalmente nos cursos mais concorridos, como medicina e direito. “Já existem indicativos de que em algumas Regiões do país, como é o caso do Centro-Oeste, a dificuldade para passar em alguns cursos aumentou. Isso porque, com o Sisu, os alunos podem escolher qualquer universidade, sem ter que se deslocar até a cidade onde ela está situada para fazer o vestibular. O resultado é que esses estudantes acabam escolhendo as universidades que antes eram menos concorridas e, de certa forma, tomam as vagas dos estudantes naturais desses Estados”, informou o deputado, por meio da assessoria de imprensa, à época da aprovação do projeto na AL.

Outra justificativa é a de que a proposta já é colocada em prática em alguns Estados. “Na Universidade Federal do Pará (UFPA), por exemplo, 97% dos aprovados na primeira chamada do Sisu foram alunos da própria região Norte daquele estado”. Agora, o Projeto volta à Casa de Leis para apreciação dos parlamentares, que podem ou não derrubar o veto de Taques.