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Governo marca recolhimento para todo dia 10

GC Notícias | 25/03/2015 09:45

Após tentar contornar a partilha do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), inclusive com um artifício que seria uma nova lei apresentada pelo líder do Governo, Wilson Santos (PSDB), que inseriu nova área de aplicação dos recursos do fundo para a Saúde Pública, o governador Pedro Taques (PDT) recuou e marcou o pagamento do Fethab para todo dia 10 de cada mês e o parcelamento referente aos meses de janeiro e fevereiro em sete vezes.

Mesmo negando que a apresentação do projeto de Lei de autoria de Wilson Santos, tenha partido do Palácio Paiaguás, o mesmo corrigiria o que o Estado considera como seu maior empecilho, ou seja, ter que repartir os recursos com os 141 Municípios.

A lei aprovada em 2014 e sancionada, além de ter sido regulamentar, ao contrário do que muitos acreditam não reparte os recursos da arrecadação total do Fethab ent4re o Estado e os Municípios, na realidade, a lei descontou dos supostos 50% pertencentes a cidades, 19% que são destinados para pagamento das dívidas, poderes e custeio da máquina.

A previsão inicial deste ano do Fethab, de 935 milhões, deveria representar R$ 467,5 milhões, mas os primeiros três meses de arrecadação já sinalizam que o valor será facilmente superado e deve chegar a R$ 1,1 bilhão. Se for sobre R$ 935 milhões, o repasse do ano para os Municípios seria de R$ 289,8 milhões o que daria R$ 2 milhões para cada uma das 141 cidades se fosse dividido em partes iguais, mas como o critério é o mesmo do IPM - Índice de Participação dos Municípios que leva em consideração, população, economia, área territorial entre outros, acaba se tendo uma partilha desigual.

Se a arrecadação chegar a R$ 1,1 bilhão e a divisão fosse de 50% para cada um, então os recursos seriam de R$ 550 milhões e a parte de cada uma das cidades chegaria a R$ 3,9 milhões se fosse dividido igualmente, o que não acontece, mas sim pelo IPM.

"Vamos cumprir o que está na lei e na determinação do Supremo Tribunal Federal - STF", disse o governador Pedro Taques (PDT), que, no entanto, nos bastidores trabalha pela mudança da lei para que o gerenciamento dos recursos seja todo ele feito pelo Estado.

Pedro Taques inclusive tem colocado para os prefeitos que o procuram que a partilha com os 141 Municípios dilui os valores do Fethab e que a manutenção dos mesmos com o Executivo Estadual poderia melhorar e encontrar uma forma de compensar os municípios no recebimento de parte de sua contribuição através do recolhimento do Fethab que é cobrado sobre combustível, produção agricola, produção animal entre outros