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Viana emenda projeto que dava superpoderes ao governador

GC Notícias | 12/03/2015 09:40

O líder do PDT na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Zeca Viana com o apoio da deputada Janaina Riva (PSD) apresentou uma emenda modificativa ao projeto de Lei Complementar 01/2015 que trata da Reforma Administrativa do Poder Executivo do Estado.

Segundo o pedetista, o artigop 49 da referida lei é uma afronta constitucional, pois garante ao governador Pedro Taques (PDT) a prerrogativa de governar por decreto, ou seja, sem depender dos deputados estaduais que tem o direito constitucional de analisar os pedidos de criação, extinção, fusão, desmembramento e transferências de recursos e de servidores através de pedidos de Lei e não por vontade explicita do governador do Estado.

"Tudo que o governador sempre pregou na sua vida pública, agora que está instalado no Palácio Paiaguás, mudou. Quer governar sozinho, como se só ele fosse o correto e não precisasse justificar seus atos a ninguém. Ele está confundindo o público com o privado, como sempre combateu", disse Zeca Viana.

Pela sua emenda, o governador como Chefe do Poder Executivo, tem suas prerrogativas resguardadas, conforme prevê as Constituições Federal e Estadual, desde que o faça através de lei que precisa ser apreciada e votada pelos deputados estaduais.

Caso o projeto seja aprovado como está o governador Pedro Taques terá poderes ilimitados para criar, extinguir, fundir órgãos públicos e transferir servidores públcios, bem como remanejar recursos dentro dos órgãos públicos sem necessitar de autorização do Parlamento Estadual.