Bom dia, Sexta Feira 18 de Agosto de 2017
Saúde Coluna Social Classificados Sobre o Site Fale Conosco

Câmara aprova manobra da prefeitura para burlar o pagamento de horas extras

GC Notícias | 14/07/2017 21:00

Lei institui verba indenizatória para parte dos servidores que trabalham fora do expediente

A partir de agora a prefeitura de Sinop está autorizada a pagar pelo trabalho que alguns servidores municipais realizam “extra” expediente por fora da folha de pagamento. A manobra engendrada pelo executivo foi aprovada pela Câmara de vereadores de Sinop, na sessão ordinária desta sexta-feira (14). Com a anuência do poder legislativo, a prefeitura transformará o que seria o pagamento de horas extras em verba indenizatória. Em suma, a medida tira cerca de R$ 720 mil da conta referente a folha de pagamento e computa o gasto como despesa não contabilizada no limite de gastos com funcionalismo público (fixado por lei em no máximo 54% do orçamento municipal).

O projeto de lei que autoriza a criação da verba indenizatória para parte do funcionalismo público municipal é o 024/2017. A matéria tramitou da forma mais “escondida” possível sem violar a legislação. O projeto de lei, que tem data do dia 29 de junho, foi encaminhado para as comissões extra pauta, na sessão do dia 3 de julho, em regime de urgência. As matérias encaminhadas dessa forma não geram anotações nas pautas das sessões disponibilizadas pelo site da Câmara. Quando a expectativa era de que o projeto 024/2017 estava tramitando nas comissões competentes, a líder da prefeita na Câmara, Professora Branca (PR), apresentou a matéria na sessão de hoje, solicitando a apreciação em regime de extra pauta, em primeira e única votação, com os pareceres verbais das comissões. Soma-se a situação o fato de ser uma sessão na tarde de sexta-feira, que pelo calendário legislativo deveria acontecer normalmente na segunda-feira a noite. Não existe forma mais “velada” de votar um projeto de lei dentro da legalidade.

A própria votação do projeto foi eivada de contradições. O parecer jurídico da Câmara (emitido pelos advogados), afirmava que o projeto era inconstitucional. Tal posicionamento fez com que alguns vereadores, membros das comissões, exarassem parecer desfavorável a tramitação do projeto. Foi o caso da vereadora Maria José (PMDB), suplente da comissão de Justiça e Redação, que acabou votando como titular devido a ausência do vereador Joaninha (PMDB). A comissão de Justiça e Redação é responsável por avaliar a legalidade do projeto de lei que será votado. Maria José deu parecer contrário à tramitação, assim como Ícaro Severo (PSDB) e Leonardo Viseira (PP). Para que o projeto de lei não fosse arquivado, o parecer contrário deveria ser reprovado pelos vereadores. O presidente Ademir Bortoli (PMDB), colocou o parecer em votação. Foram 6 votos contra e 6 a favor. Maria José acabou votando contra o próprio parecer que expediu. O voto de desempate, que cabe ao presidente da Câmara, foi pela tramitação do projeto.

A matéria dividiu opiniões. Para Ícaro Severo, a proposta de pagar verba indenizatória para parte do funcionalismo público, viola o princípio da impessoalidade. “Está fora do regime jurídico. É inconstitucional”, frisou o vereador. Hedvaldo Costa (PR), defendeu o pagamento do benefício como uma “justa compensação” para os servidores que trabalham além das horas do seu contrato de trabalho. Ele citou como exemplo os motoristas de ônibus, que iniciam sua jornada de trabalho as 3h da manhã para levar as crianças à escola. “A prefeita está buscando uma forma alternativa de recompensar essas pessoas”, comentou Costa.

A evidência de que o projeto era uma “manobra” do executivo para burlar o pagamento de horas extras veio com o posicionamento da líder da prefeita na Câmara. A vereadora Branca disse que “ela [a prefeita Rosana Martinelli] não pode pagar hora extra porque o limite prudencial não permite”. Após a explanação da vereadora, os demais membros do legislativo municipal começaram a discutir deliberadamente que o projeto era uma medida alternativa para pagar horas extras sem que essa despesa compute na folha de pagamento. “Hora extra é constitucional, previsto em lei e direito do trabalhador público. Daqui a pouco esses servidores que vão receber verba indenizatória vão entrar na justiça cobrando suas horas extras e a prefeitura terá que pagar a verba indenizatória e mais a hora extra”, alertou Ícaro. “Entendemos que quem trabalha mais precisa ganhar mais. No entanto, de forma legal. Se o limite prudencial estourou e não é possível pagar hora extra, esse é um problema administrativo”, atacou Luciano Chitolina (PSDB).

De acordo com os últimos balancetes da prefeitura de Sinop, a gestão municipal gasta 49,24% da sua receita com salários dos servidores. A partir dos 51%, o município atinge o limite prudencial, sem imposto à várias sanções, como congelamento das contratações e demissões dos servidores comissionados (indicados pela prefeita).

O projeto de lei recebeu os votos contrários de Dilmair Calegaro (PSDB), Adenilson Rocha (PSDB), Ícaro Severo, Luciano Chitolina e Leonardo Visera (PP). Com os votos favoráveis de Billy Dal’Bosco (PR), Professora Branca (PR), Hedvaldo Costa (PR), Lindomar Guida (PMDB), Tony Lenon (PMDB), Maria José da Saúde (PMDB) e Joacir Testa (PDT), o projeto foi aprovado.

 

Quanto é o prejuízo?

A lei aprovada estabelece o valor de R$ 540,00 para a verba indenizatória. O pagamento será autorizado mediante decreto da prefeita, direcionado para cada função ou categoria dos servidores, em casos excepcionais ou típicos da função. Cabe aos supervisores de cada secretaria apresentar um relatório atestando que tal servidor fez jus a indenização.

Terão direito a esta verba indenizatória extra os servidores da secretaria de Obras que trabalharem em horário diverso, estiverem de plantão ou sobreaviso para atender demandas emergenciais ou pernoitarem no trabalho. Na secretaria de Educação, a verba servirá aos motoristas que fazem limpeza e manutenção dos veículos. Na secretaria de Trânsito, o pagamento atende aos guardas de trânsito que coordenam atividades de Educação para o Trânsito, coordenam atividades administrativas e equipes operacionais, ou que estiverem em sobreaviso (plantão).

O benefício também é estendido aos motoristas da secretaria de Assistência Social que estiverem de sobreaviso ou executando viagens intermunicipais a serviço. Na secretaria de Saúde a verba será paga aos técnicos de enfermagem que desempenham a função de vacinadores, em campanhas fora do horário de serviço.

A lei veio acompanhada de uma previsão de impacto financeiro. Somente para o restante de 2017, a previsão da prefeitura é de gastar R$ 419,5 mil com essa nova verba indenizatória. Para 2018, o gasto estimado é de R$ 719,2 mil. 

Fonte: Jamerson Miléski