Câmara vota alterações no Código Tributário de forma política

Parecer técnico emitido por tributarista contratado não alterou o posicionamento dos vereadores

A análise contratada pela Câmara de vereadores de Sinop, junto a um especialista em direito tributário, ao valor de R$ 15 mil, teve pouca ou nenhuma utilidade. O relatório técnico não influenciou na emissão dos pareceres das comissões competentes ou mesmo no posicionamento dos vereadores na hora de votar. Cada vereador votou conforme a sua “consciência”.

O relatório foi contratado a pedido do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Fernando Brandão (SD), afim de orientar tecnicamente sobre os impactos da aprovação do projeto de lei 001/2015 e o projeto de lei complementar 003/2015, que promoviam alterações no Código Tributário do município. Tanto que os projetos só foram encaminhados para votação depois que o especialista concluiu a análise.

Mas nada do que o tributarista atestou foi levado em consideração. O advogado que fez o parecer considerou inconstitucional o projeto 001/2015, de autoria do vereador Dalton Martini (PP), que propunha a revogação do Código Tributário aprovado em dezembro de 2014. Entre outros pontos, o especialista alertava que a matéria traria de volta a base tributária para cobranças de impostos do ano de 2001. Também foi atestado que haveria renúncia de receita.

A opinião do tributarista não foi levada em consideração pelas comissões de justiça e redação ou Finanças e Orçamento. Ambas expediram pareceres favoráveis a tramitação do projeto. Os 7 vereadores que já haviam assinado a matéria votaram favoráveis, ignorando o laudo. Já os vereadores que não assinaram foram contrários – no entanto nenhum sequer citou o laudo contratado.

Fernando Brandão, que solicitou a contratação do especialista comentou a situação. Segundo ele, qualquer parecer técnico é um balizamento a mais para auxiliar as comissões competentes, assessoria jurídica da Câmara e demais vereadores. “Não necessariamente vai determinar na decisão de cada um dos envolvidos”, comentou.

A Câmara acabou contratando um especialista, mas nada seria diferente se não tivesse contratado.

Voto político

Os 7 vereadores que assinaram o projeto 001/2015 foram favoráveis, incluindo Hedvaldo Costa (PSB), que tem balizado seu voto majoritariamente na orientação das 16 entidades de classe. O grupo que discute o código desde o final de 2014 era contra a revogação, preferindo o ajuste proposto pelo projeto 003/2015, de autoria do executivo.

Com 8 votos contrários o projeto de Dalton Martini foi reprovado. Já o projeto de autoria do executivo, que alterava as tabelas dos valores de edificação (para menos), que compõem o cálculo do IPTU, foi aprovado. Dessa forma “trava-se” o aumento do imposto para o ano de 2015 em 20% mais a inflação.

Esse era o projeto defendido pelas entidades. Os vereadores alinhados com esse movimento de classe votaram favoráveis. O projeto teve 11 votos favoráveis. Hedvaldo Costa e Roger Schallemberger (PR), que defendiam o projeto 001/2015 acabaram aprovando o 003/2015 também. Sobressaiu a posição de Dalton Martini, autor do projeto que pretendia revogar todo o código e que no fim foi favorável ou projeto que derrubou o seu. “Nossa proposta para revogar o Código era para que não houvesse aumento de imposto nesse ano. Como não foi possível, não posso ser contrário a um projeto que vai pelo menos reduzir o tamanho desse aumento. Seria incoerente da minha parte”, ressaltou.

Foram contrários ao projeto 003/2015, de autoria do executivo, os 3 vereadores da oposição Cláudio Santos (DEM), Fernando Assunção (PSDB), Wollgran Araújo (DEM), além do vereador da base e um dos maiores críticos do novo Código, Júlio Dias (PT).

Votaram contra o projeto de Dalton Martini para extinção do Código os vereadores Francisco Specian (PMDB), Ticola (PMDB), Neiva da Alvorada (PMDB), Negão do Semáfaro (PSD), Carlão Coca-Cola (PSD), Adermir Bortoli (PROS), Fernando Brandão (SD), tendo no voto do presidente Mauro Garcia (PMDB), o desempate que garantiu a reprovação.

Como fica

O Código Tributário aprovado em dezembro permanece vigorando. Muda apenas o valor das edificações, que com as novas tabelas terão um aumento máximo de 20% mais a inflação de 6,22%.

A prefeitura fará novo lançamento do IPTU, já com as novas tabelas, que terá vencimento em 11 de junho. Quem já efetuou o pagamento terá o valor a mais compensado no IPTU de 2016. Os que horaram seus impostos na data (10 de abril), ainda terão um desconto extra de 5% no próximo ano.