Comércio irá à Justiça caso reforma seja aprovada em 2016

Advogado da Fecomercio afirmou que setor precisa adotar “postura ofensiva” contra Estado

Caso a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprove a reforma tributária proposta pelo Governo do Estado, federações do comércio pretendem mudar o “tom” do diálogo com os Poderes e buscar medidas judiciais para que a nova legislação não tenha efeito prático.

A afirmação é do advogado tributarista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomercio), Homero Marchezan, que ressaltou o descontentamento do segmento com a proposta do Executivo. “Nós estamos diante de uma situação opressora, sem solução. A Assembleia Legislativa não enfrenta isso olhando para o problema do contribuinte. Não alcançadas essas soluções, fica a critério das federações que representam o segmento do comércio atenderem ao clamor dos contribuintes”, disse.

“Precisamos judicializar essas questões. Chega de passividade e de uma relação institucional excessivamente cordial. Estamos diante de uma situação insustentável e o contribuinte representado pelas federações não pode ficar desassistido. Temos que ter uma postura ofensiva. Chega de pasmaceira nessa relação” completou.

A mensagem tratando sobre a reforma tributária foi enviada para a apreciação do Legislativo no dia 1º de dezembro e deve ser votada até o fim deste mês. O que se fala é que o projeto será aprovado mesmo com o descontentamento de alguns setores produtivos do Estado.

Continuam contrários

A proposta, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas e adequada após mais de 22 reuniões setoriais, de acordo com o advogado tributarista, ainda não atende aos anseios dos empresários, que defendem o adiamento da votação para o ano que vem. “Nós vimos que alguma coisa se alterou, mas outras se mantiveram apenas sob redação diferente. O Governo muda o discurso, mas continua com a mesma intenção de aumentar a carga tributária e prejudicar os contribuintes”, afirmou.

Para Homero, a proposta do Executivo tem diversos pontos inconstitucionais e irá prejudicar os empresários que atuam em Mato Grosso. “Fazendo a análise jurídica do projeto, apontamos que diversos aspectos desse projeto são inconstitucionais, envolvendo as micro e pequenas empresas, sobre a base de cálculo nessas operações interestaduais, questão de créditos fiscais, e outros pontos”, explicou.

“O Estado cria a ficção de que está realizando uma reforma tributária, mas não está reformando nada, está institucionalizando um modelo mais perverso contra o contribuinte. No final, quem paga a conta é o consumidor”, declarou.

O advogado acredita que a implantação da reforma da forma como está proposta irá agravar a crise econômica enfrentada pelo setor do comércio.

“Com esse modelo que está proposto, muitas empresas certamente não suportarão manter as portas abertas. Se diante dessa crise, há milhares de empresas fechando – e desempregados -, a situação será agravada por conta da carga tributária que será aumentada”, pontuou.

A proposta

O texto enviado a Assembleia Legislativa prevê uma alíquota única de 16% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a cobrança do tributo no ato da venda do produto.

A proposta do Governo é que o projeto seja aprovado até o dia 22 de dezembro, mas com uma “vacância” de seis meses.

A nova legislação só entraria em vigor em julho do ano que vem, caso a equipe econômica do Governo aprovasse todas as leis setoriais necessárias. Se não, a reforma só começaria a ser colocada em prática em janeiro de 2018.