Construção da nova prefeitura de Sinop está cada vez mais distante

Obra com custo alto, corte nos orçamentos para construção e agora uma restrição do MP ao projeto

A vontade do prefeito de Sinop, Juarez Costa, de entregar uma nova estrutura para o funcionamento do paço municipal, até o final do seu mandato, em 2016, é cada vez só uma vontade.

Além do valor previamente estimado da obra, que não deve sair por menos de R$ 10 milhões, o gestor já teve cortes no orçamento, promovidos ainda em 2014, durante a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual). Os vereadores, na tentativa de reforçar o orçamento de algumas secretarias, como Trânsito, Esporte e Meio Ambiente, apresentaram emendas retirando recursos que seriam aplicados na construção do novo paço, já em 2015.

A estratégia de Juarez era utilizar áreas pertencentes ao patrimônio municipal, próximas ao bairro Cidade Jardim (eixo Leste) e transformá-las em loteamento urbano. Os imóveis seriam vendidos através de leilão, assim como ocorreu com as duas quadras localizadas no Jardim Paraíso 2, no final de 2013. O recurso levantado, que obrigatoriamente deve ser aplicado em infraestrutura, seria destinado a construção da nova prefeitura.

A área a ser vendida já foi desmembrada do LIC Norte (Loteamento Industrial e Comercial), procedimento que teve a aprovação da Câmara em novembro de 2014. A administração chegou a fazer a avaliação oficial dos imóveis, 345 lotes urbanos, em uma área total de 208 mil metros quadrados. Esse levantamento antecede a realização de um leilão público, mas até o momento não há previsão de lançar o certame. A previsão da secretaria é de que a venda dos imóveis renderia uma arrecadação de R$ 30 milhões.

Além desses impeditivos, dúvidas lançadas pelo Ministério Público na última quinta-feira (30), somam mais obstáculos para a construção de uma nova prefeitura para Sinop.

Questionando o projeto

No final de 2013 a administração municipal firmou um contrato, no valor de R$ 2 milhões, com o IBEC (Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos). A instituição foi contratada pela prefeitura para realizar o projeto executivo do novo paço. O contrato inclui o gerenciamento das obras do novo paço municipal. Desse total, R$ 420 mil são para elaboração do projeto e o restante dividido em 24 meses, referente ao gerenciamento e fiscalização das obras. O contrato tem vigência de 31 meses, sendo 27 meses para execução, encerrando justamente em dezembro de 2016.

O IBEC foi contratado com inexigibilidade de licitação (sem disputa aberta). Para a promotora pública de Sinop, Audrey Ility, a administração não apresentou uma motivação válida para não fazer licitação.

A promotora ingressou com ação civil pública questionando a licitude do contrato firmado com o IBEC. Na ação, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop destaca que a empresa contratada não possui notória especialização e que o objeto não tem natureza singular. Além disso, não foi constatada a inviabilidade de competição. Tais requisitos são estabelecidos por lei para os casos de contratação por dispensa de licitação. “O referido processo de inexigibilidade de licitação foi analisado pela Unidade de Controle Interno do Município e pelo Tribunal de Contas. Os dois órgãos de controle concluíram que a contratação se deu de forma ilícita”, afirmou a promotora de Justiça Audrey Ility.

Segundo ela, o TCE chegou, inclusive, a recomendar a responsabilização dos agentes públicos que cometeram os atos ilícitos. O Ministério Público já instaurou procedimento com tal finalidade. Na ação, a promotora de Justiça requereu ao Poder Judiciário, em caráter liminar, a suspensão do contrato e de todos os seus efeitos. “O município de Sinop guiou-se indevida e ilegalmente pela inexigibilidade de licitação, desvirtuando-se, portanto, das normas imperativas, de seu dever legal de licitar; desviando a finalidade da contratação; bem como os agentes responsáveis incorreram, em tese, em outros ilícitos; sendo premente, por ora que seja resguardado o erário de Sinop, haja vista que o valor contratado já está sendo pago pelo município à empresa supra, em desfalque aos cofres públicos com uma contratação direcionada e ilegal”, concluiu.

A promotora ressalta ainda que não havia previsão orçamentária específica para fazer a contratação.