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Diretores do extinto SAAES terão que devolver R$ 120 mil

GC Notícias | 19/10/2018 11:13

Órgão pagou indevidamente multa por rescisão de contrato

O TCE (Tribunal de Contas do Estado), determinou, nesta quinta-feira (18), que os ex-diretores do SAAES (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop), Juventino José da Silva e Teodoro Moreira Lopes, devolvam R$ 120 mil aos cofres públicos. O valor corresponde a multa por rescisão do contrato 23/2013, firmado com a Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda. No julgamento do conselheiro interino do TCE, João Batista Camargo, o SAAES pagou indevidamente a multa para Nortec.

A Nortec era o pulmão do extinto SAAES. O contrato avaliado pelo TCE, foi firmado em julho de 2013 e tinha validade de 12 meses. Nele, o SAAES repassava para a Nortec realizar os serviços técnicos da Gestão Comercial, incluindo leitura informatizada com emissão e entrega da fatura simultânea, leitura manual de hidrômetro, visita técnica com entrega de fatura, visita técnica com entrega de reaviso de débitos e visita técnica com entrega de documentos, corte do fornecimento de água, religação, revisão de leitura/consumo, levantamento dos componentes e situação da ligação, cadastramento e recadastramento de clientes, atendimento ao público em escritório comercial, implantação e fornecimento do software de gerenciamento comercial. Ou seja, basicamente todas as funções exercidas pelo órgão.

Por estes serviços, o SAAES pagava R$ 2,6 milhões. Quando o contrato venceu, em julho de 2014, o serviço de água e esgoto já estava em processo de concessão pública – que se concretizou em dezembro de 2014. Como os serviços operados pela Nortec era o que mantinha o sistema de água e esgoto de Sinop funcionando, os ex-presidentes do SAAES renovaram o contrato por mais um ano. No entanto, em dezembro, o serviço foi concessionado.

Ao romper o contrato com a Nortec, o SAAES pagou R$ 120 mil a título de multa rescisória – referente a 5% sobre o valor total do contrato. A multa estava prevista em contrato mas, na avaliação do TCE, mesmo assim não deveria ter sido paga. “A cláusula contratual é descabida, uma vez que é vedada a inclusão de cláusula que preveja a aplicação de multa à Administração Pública devido à inexecução ou rescisão contratuais”, frisou o conselheiro.

Camargo explicou que os diretores do SAAES tinham conhecimento de que a Administração Municipal pretendia privatizar o serviço. Ainda assim, realizaram a Concorrência Pública nº 02/2014, cuja homologação ocorreu em 17/10/2014 e a multa contratual foi paga em 19/12/2014. “Ou seja, entre a homologação do certame e a rescisão do contrato transcorreu tão somente um mês e meio”, destacou o conselheiro relator no voto. “Os responsáveis pelo SAAE Sinop tinham conhecimento do fato que o Poder Executivo local projetava a concessão da atividade-fim da autarquia ao setor privado. Portanto, como era altamente provável uma futura privatização e, a consequente rescisão do contrato, no intuito de preservar o erário público, os gestores não deveriam inserir no ajuste previsão de multa indenizatória no caso de quebra do mesmo, verdadeira cláusula leonina às avessas”, ressaltou o relator.

Além da devolução do valor corrigido da multa, cada um dos envolvidos terá que pagar multa de 10% sobre o valor do dano causado ao erário. Em razão do prejuízo aos cofres públicos municipais, o conselheiro João Batista Camargo determinou envio de cópia dos autos para o Ministério Público Estadual (MPE), para as devidas providências.

Fonte: Jamerson Miléski