Futuros aumentos na água terão que passar pela Câmara

Alteração na legislação proíbe reajuste nas tarifas por decreto

Os vereadores de Sinop criaram um “gatilho” de segurança na concessão dos serviços de água e esgoto do município. A partir de agora os aumentos nas tarifas de água e esgoto terão que ser feitos através de leis específicas. Ou seja, cada reajuste precisará ter o voto dos vereadores.

A alteração na legislação foi implementada pelo projeto de lei complementar 003/2015, aprovado na sessão dessa segunda-feira (30). O dispositivo acrescenta uma alínea no artigo 51 da lei 098/2013, que trata do plano municipal de saneamento básico. Antes os reajustes que poderiam ser feito via decreto do prefeito, agora terão que ser autorizados por lei específica.

O projeto de lei ainda precisa ser promulgado pelo poder executivo, que também pode optar por vetar a matéria. Nesse caso o veto volta para Câmara, onde poderia ser derrubado com os 8 votos dos vereadores que assinaram o projeto de lei. Ou seja, se nenhum vereador mudar de posição, a nova lei será implementada.

Na prática, toda vez que a Águas de Sinop, concessionária dos serviços, pleitear um reajuste das tarifas, o poder executivo terá que transformar o pedido em um projeto de lei e remeter para a aprovação da Câmara. Somente com a anuência dos vereadores o aumento poderá ser aplicado.

Na mensagem do projeto os vereadores autores justificam que a lei complementar é uma forma de conter aumentos abusivos no serviço, o que impactaria os consumidores. Assinaram o projeto os vereadores Cláudio Santos (DEM), Wollgran Araújo (DEM), Fernando Assunção (PSDB), Ademir Bortolli (PROS), Hedvaldo Costa (PSB), Roger Schallemberger (PR), Julio Dias (PT), e Carlão Coca-cola (PSD).

Motivação da lei

A mudança implementada pelos vereadores foi precedida de muita polêmica. Em outubro a AGER (Agência Reguladora de Sinop), autorizou um reajuste de 16% nas tarifas de água em Sinop. O aumento, considerado abusivo por extrapolar o percentual da inflação acumulada, veio após o primeiro ano de atividade da concessionária.

Para justificar o aumento, o diretor da Ager, Juventino Silva, invocou os termos do contrato de concessão, que estabelecem uma taxa de retorno de 11,57%. Toda vez que os custos da empresa concessionária aumentam de forma a reduzir o percentual de retorno, cabe um reequilíbrio no contrato – feito através do reajuste tarifário.

Parte dos vereadores chegou a recorrer judicialmente para derrubar o aumento, estabelecido por decreto do prefeito. Afim de evitar situações futuras similares, os vereadores apresentaram o projeto complementando a lei e tornando a política de reajustes tarifários solidária ao legislativo. Ou seja, aumentar ou não a conta de água será uma decisão dos vereadores.