"Governar por decreto mostra que Taques não quer ouvir AL"

Janaína Riva critica aprovação do artigo 49 do projeto de lei que prevê a reforma do Governo de MT

A deputada estadual Janaína Riva (PSD) criticou a aprovação do artigo, contido no projeto de Reforma Administrativa apresentado à Assembleia Legislativa, que autoriza o governador Pedro Taques (PDT) a criar, extinguir, fundir e transferir orçamentos e cargos por meio de decretos.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, esteve na Casa, na semana passada, na tentativa de convencer os parlamentares a aprovarem o artigo.

Para Janaína, o artigo 49 dará “superpoderes” ao governador. Ela acredita que o pedido é uma demonstração de que Taques não está disposto a dialogar com a Assembleia Legislativa.

“Foi uma articulação do secretário, que tem apoio da maioria dos deputados, e conseguiu fazer com que passasse esse artigo. Governar por decreto é uma demonstração de que ele [Taques] não está aberto a ouvir e a ter um debate com o Poder Legislativo”, afirmou.

Janaína observou que assinou a emenda apresentada pelo deputado Zeca Viana (PDT), que, segundo ele, corrigiria um “lapso” da equipe jurídica de Taques.

“Eu assinei a emenda do deputado Zeca, mas acredito que não tem como se rebater isso, foi decisão da maioria e tem que ser respeitada, mesmo não concordando. Mas acredito que há um grande erro nisso. Considero o artigo antidemocrático”, disse.

“Pelo trabalho que vem sendo desenvolvido pela oposição, é possível perceber que não estamos travando pautas, nem atrapalhando o andamento da Casa. Estamos a favor do Estado. Então, o governador pode tomar decisões em conjunto com opinião da Assembleia, não prejudica em nada”, afirmou.

Mão na massa

Para a deputada, Taques tem tomado parte de seu tempo apontando erros e olhando para o passado. Ela acredita que “já deu tempo” do atual governador ter o conhecimento geral da situação do Estado.

“Já se foram quase 90 dias, já deu tempo para se tomar pé da situação e ter alguma atitude para resolver os problemas de Mato Grosso. Principalmente, as estradas, todos estão questionando o motivo de ainda não terem retomado as obras de recuperação, como os tapa-buraco”, disse.

Apesar de estar em minoria, a oposicionista afirmou que o tom mais crítico adotado nas últimas semanas deve continuar. 

“Nesse início, as pessoas não têm mesmo a visão que o Governo não está andando como se deve. E, muitas vezes, a oposição atua para alertar isso. Por exemplo, quando se diz que o Governo é legalista, tem que se cumprir o que a lei exige. Se não cumpre, entra em atrito com o discurso”, completou.

Artigo polêmico

O secretário Paulo Taques entregou à Assembleia o projeto de lei que estabelece a Reforma Administrativa Pública Estadual no final de fevereiro.

O projeto extingue cerca de 1.130 cargos comissionados, o que representa 25% desses funcionários e uma economia de R$ 146 milhões ao ano, segundo projeção do Governo.

No entanto, o principal ponto questionado por deputados é o artigo 49, que dá ao governador a prerrogativa de, por meio de decreto, criar, extinguir ou realizar a fusão de cargos, além de transferir e disciplinar seu regime jurídico.

O deputado Zeca Viana chegou a apresentar emenda suprimindo o artigo, mas não conseguiu aprová-la.

Na última semana, Paulo Taques esteve no Legislativo para defender a reforma administrativa. 

Segundo ele, a Lei Complementar possui este artigo por conta de um aspecto constitucional. O secretário disse que a ausência desse artigo poderia ser interpretada como uma omissão na Lei. 

“Se não colocarmos que o governador pode enviar decretos quando houver necessidade, nós estamos vendo uma omissão na lei”, disse.