Leitão será relator de MP que altera regras das concessões de rádio e televisão

Medida Provisória muda as normas para renovação das concessões

O deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT) foi indicado pelo líder de seu partido na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA), para compor a Comissão Mista da Medida Provisória 747 de 2016. O líder tucano também indicou Leitão para ser o relator da matéria que altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

O texto da Medida Provisória foi editado pelo Palácio do Planalto e pelo ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e publicado no Diário Oficial da União no último dia 3.

A MP prevê que as emissoras deverão apresentar o pedido de renovação durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Antes, o prazo para apresentar o pedido de renovação era de seis a três meses antes do vencimento.

A MP estabelece ainda que emissoras que pediram a renovação da concessão fora do prazo até a edição da medida terão os pedidos considerados e submetidos à avaliação do ministério. Emissoras que estejam funcionando em caráter precário poderão ter as concessões transferidas, se preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

Outra mudança estabelecida pelo texto da Medida Provisória 747, é que, caso a outorga expire e o pedido de renovação não tenha sido analisado, o serviço será mantido, mas em caráter precário, transitório. Até a edição da MP, o pedido era considerado deferido se o órgão competente não se manifestasse em tempo hábil.

Segundo a Constituição Federal o prazo das concessões de TV é de 15 anos. A duração das outorgas de rádio é de dez anos.

A Comissão Mista aguarda a instalação. É composta por 12 senadores e 12 deputados como titulares e o mesmo número de senadores e deputados como suplentes.

A previsão inicial é que o parecer seja apresentado até o dia 1º de dezembro. O prazo, no entanto, pode ser prorrogado por até 60 dias.

A escolha de Nilson Leitão para a relatoria da matéria foi ratificada esta semana pela líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), em ofício encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros.