OAB denuncia que magistrados tiveram sigilos fiscais quebrados ilegalmente

Informação consta em notícia crime levada ao Tribunal de Justiça

A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) mencionou que dados fiscais de magistrados teriam sido acessados ilegalmente por delegados ou promotores de Justiça. A informação consta em notícia-crime encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) ao Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com o documento encaminhado pela OAB-MT, a Amam teria relatado que tomou conhecimento de casos em que magistrados foram vítimas de quebra de sigilos irregulares. "Dados fiscais de magistrados (juízes e desembargadores) teriam sido acessados de forma ilegal por agentes de investigação e persecução criminal (delegados e promotores de Justiça)", detalha trecho da notícia-crime.

Em outro trecho do documento encaminhado pela Ordem dos Advogados ao TJ-MT, é detalhado como supostamente aconteciam as irregularidades. "A suposta quebra de sigilo fiscal e suposta malversação ao princípio da obrigatoriedade se daria pelo acesso direto, sem autorização judicial, de promotora de Justiça e outras autoridades ao banco de dados da Sefaz", detalhou.

Na notícia- crime, a OAB-MT pontuou que em um dos episódios de suposta quebra ilegal de sigilo fiscal, os advogados Roberto Tardelli, Aline Carvalho Giacon e Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway formularam representação contra a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Bardusco é responsável por diversas investigações referentes a fraudes contra os cofres públicos do Estado, entre elas as apurações que culminaram na “Operação Sodoma”.

Em razão de a suposta quebra de sigilo ter ocorrido em investigação feita pelo Gaeco e envolver pessoas com prerrogativa de foro, como promotores, a OAB-MT orientou que a ação sobre o caso deve tramitar no Tribunal de Justiça do Estado.

Ao ser encaminhado para o TJ-MT, a notícia-crime ficou a cargo do desembargador Orlando Perri, sorteado para conduzir o procedimento. Na quinta-feira (8), Perri encaminhou o procedimento para o Procurador-Geral de Justiça, Mauro Curvo, conduzir as investigações.

"A despeito de estar a cargo do Procurador-Geral de Justiça - ou de quem ele indicar - a investigação dos fatos criminosos imputados a membros do Ministério Público Estadual, certo é que não se pode negar o interesse e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso - até pela condição de noticiante dos supostos delitos - em acompanhar, pari passu, a condução dos atos investigatórios a serem procedidos", assinalou.

Em sua decisão, o desembargador comentou sobre a necessidade de que as investigações sobre as supostas irregularidades contra magistrados colham provas que possam revelar detalhes do suposto esquema.

“Além da necessidade de se requisitar documentos e informações, ouvir testemunhas e os próprios agentes teoricamente envolvidos nas possíveis ações, a situação certamente há de reclamar a realização de perícia, que, pelas dimensões dela, provavelmente não poderá ser ultimada no prazo requerido pela noticiante”, assinalou.

O desembargador ainda permitiu que a OAB-MT fosse admitida nos autos investigatórios como interessada, "podendo postular ao Procurador-Geral de Justiça as diligências que reputar necessárias, além da indicação de fontes e meios de provas, acompanhando a produção delas".

"Evidente que o indeferimento de diligências e provas - que há de ser motivada - poder dar à noticiante ensanchas à adoção de medidas judiciais ou constitucionais, desde que, obviamente, elas se apresentem como necessárias e pertinentes à apuração dos fatos, não no grau de certeza, mas no da probabilidade, que é o exigido para promoção de eventual ação penal", completou.

GRAMPOS ILEGAIS

Segundo denúncia encaminhada Pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque, à Procuradoria Geral da República, membros da Polícia Militar e outros membros do alto escalão do Executivo estadual eram os responsáveis pelas interceptações telefônicas ilegais. Diversas figuras do Estado foram grampeadas irregularmente desde 2014. Teriam sido alvos da irregularidade políticos com mandatos, assessores, advogados, jornalistas, policiais, entre outros.

A denúncia aponta que os grampos eram concedidos por meio do esquema de “barriga de aluguel”, no qual o Núcleo de Inteligência da Polícia Militar solicitava interceptações de eventuais criminosos – no caso, uma quadrilha de tráfico de drogas e, posteriormente de assaltantes – e incluía os nomes de outros alvos, que não tinham relação com os crimes.

Na denúncia encaminhada por Zaque, é relatado que os grampos eram solicitados a um juiz de Cáceres pelo Ministério Público Estadual, com base em pedidos da Inteligência da PM. No entanto, outros magistrados do Estado também teriam concedido quebras de sigilo ilegais, sem perceber que entre eles havia terminais sem relação com o crime.

De acordo com informações de bastidores, entre os membros do alto escalão do Executivo Estadual, que estariam envolvidos no esquema das interceptações ilegais, está o ex-secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques. Ele é apontado como um dos líderes dos pedidos irregulares de quebra de sigilos. No entanto, o advogado nega qualquer participação na fraude.

O esquema gerou repercussão nacional e foi alvo de reportagem do programa “Fantástico”, da Rede Globo. O caso gerou imbróglios políticos. Logo que a situação veio à tona, Paulo Taques deixou o cargo de secretário-chefe da Casa Civil. Apesar de as notícias apontarem que o primo pudesse estar ligado ao esquema, o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que o ex-membro de seu staff deixou a função para voltar à advocacia. O ex-secretário tornou-se o responsável pela defesa do chefe do Executivo Estadual no caso das interceptações telefônicas criminosas.

Na denúncia encaminhada por Zaque, o promotor de Justiça afirmou que Taques cometeu o crime de prevaricação, por saber do esquema criminoso e não fazer nada para impedi-lo. O governador, porém, negou que soubesse das escutas ilegais que eram autorizadas na comarca de Cáceres.

Em 16 de maio, o tucano protocolou denúncia contra Zaque no Ministério Público Estadual, na PGR e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nos documentos, o chefe do Executivo estadual acusou o promotor de cometer os crimes de falsificação de documento público, prevaricação, em razão de ter deixado de praticar ato de ofício, e denunciação caluniosa.

No dia 23 de maio, o juiz Marcos Faleiros da Silva, da Vara Especializada em Crimes Militares da Capital, decretou a prisão preventiva militar do coronel Zaqueu Barbosa e do cabo Gerson Luiz Ferreira Correia Júnior. Os dois são acusados de participarem do esquema criminoso.