Prefeitura anula o pagamento de horas extras para conselheiros tutelares

Benefício aprovado em agosto desse ano viola a Constituição Federal

A possibilidade dos Conselheiros Tutelares de Sinop receberem uma gratificação pelas horas que trabalham a mais acaba de ser anulada. A Câmara municipal de vereadores aprovou por unanimidade na sessão dessa segunda-feira (31), a revogação da lei 2336/2016 – sancionada no dia 31 de agosto de 2016. A legislação anulada, previa o pagamento de horas extras para os servidores investidos no Conselho Tutelar.

O projeto que revoga a lei é de autoria do poder executivo. Conforme a procuradoria jurídica da prefeitura, a lei foi aprovada durante o período vedacional, que restringe a concessão de benefícios “extras” aos servidores no final do mandato. Na prática, os gestores não podem aumentar os custos da máquina pública 180 dias antes de entregarem o cargo.

Para que a lei da hora extra fosse válida, ela teria que ter sido aprovada e sancionada até o dia 5 de julho. Como desrespeitou o período vedacional, a prefeitura tem obrigação de promover o veto da legislação.

Os vereadores seguiram a orientação legal e aprovaram o veto. O vereador de oposição, Fernando Assunção (PSDB), concordou com a matéria mas pediu para que o benefício seja revisto no próximo exercício. “Peço para que os vereadores que fazem parte da base do atual governo vejam qual é o posicionamento do poder executivo sobre essa questão para o futuro, para que essa matéria não fique morta e que retorne para casa tempestivamente”, sustentou Assunção.

Fernando Brandão (PR), um dos vereadores da base que foi reeleito, garantiu que iniciará uma conversação com a prefeita eleita, Rosana Martinelli (PR), para que o projeto de lei retorne a casa em 2017, estabelecendo o benefício aos conselheiros tutelares. “Foi uma cobrança nossa o pagamento de horas extras para os conselheiros. Faremos a gestão junto da prefeita Rosana para que esse assunto volte a ser discutido no próximo ano”, garantiu Brandão.

Em Sinop o cargo de conselheiro tutelar prevê dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de 6 horas diárias, mais plantões. A exigência é ter ensino médio e habilitação para dirigir veículos. São 5 conselheiros mais 10 suplentes, que passam por um processo seletivo eliminatório e, na sequência, eleição popular. Os eleitos recebem uma remuneração de R$ 1,9 mil mensais, corrigido anualmente.

No Estado de Mato Grosso, o melhor salário para Conselheiro Tutelar é pago pela prefeitura de Várzea Grande. São R$ 1,8 mil por mês oficiais mais R$ 1,2 mil pagos a título de verba indenizatória, somando um rendimento de R$ 3 mil mensais.