Prefeitura, Câmara e instituições se unem para discutir regularização fundiária

O objetivo é coibir a venda de lotes irregulares no município

A prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), recebeu em seu gabinete vereadores, representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT) e da Associação das Empresas Loteadores de Sinop (Aelos) para uma união de esforços no combate a abertura e venda de loteamentos irregulares no município.

Durante a reunião ficou definida uma ação conjunta envolvendo representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Creci-MT e Aelos na busca de alternativas com foco na orientação e punição para os casos de loteamentos irregulares, ocupações irregulares e derrubada de vegetação sem licenciamento ambiental.

“Todas essas instituições que fazem parte dessa fiscalização e medida de orientação ao empresário, no momento que ele vai conceber um loteamento. A junção dessas forças é muito importante. Então para nós vamos iniciar por duas coisas que é o preventivo e o punitivo e isso tem que iniciar de imediato”, explicou a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Luciane Bertinatto.

O presidente do Creci-MT, Benedito Odário, reforçou que o conselho estará atuando, ainda mais, em Sinop junto com as comissões. “O Creci MT já tinha sido requisitado pela Aelos, que representa as loteadoras, e o Creci se prontificou a fazer essa participação, principalmente com a Prefeitura para fazer essa ação e combater os loteamentos ilegais”.

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária na Câmara Municipal, o vereador Ícaro Severo (PSDB) destacou a importância dessa ação coletiva, uma vez que tanto no Legislativo como no Executivo já existem comissões para discutir o assunto, em conjunto com o Judiciário.

“Acredito que essa foi uma das reuniões mais importantes até hoje da Comissão dentro da câmara. Eu acho que nós temos que trabalhar de forma conjunta e esse foi um dos condões dessa reunião, para a gente começar a trabalhar junto em pró da regularização fundiária. Dessa forma a gente vai conseguir resolver de forma mais rápida e eficiente, dar mais atenção para a população que vem reivindicando muitas situações em muitos bairros”, pontuou Ícaro. Os vereadores professora Branca (PR) e Leonardo Visera (PP), também participaram da reunião.

No âmbito do Município, além da Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Jurídica e Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop (Prodeurbs) já tem desenvolvido ações de orientação, principalmente aos munícipes que irão adquirir imóveis.

Em um levantamento inicial já foram identificadas mais de 20 casos de loteamentos ou áreas irregulares em Sinop. O Alerta feito foi justamente para que não surjam novos casos como esses. Os imóveis que não possuem licença para uso e parcelamento (expedida pelo Prodeurbs que também requer documentos expedidos em outros órgãos públicos), e, consequentemente não possuem registro junto ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial, estão em desacordo com a legislação.

A prefeitura já tem feito alerta também aos loteadores que executam parcelamento clandestino, e comercializam quadras, lotes e/ou outras modalidades de parcelamento do solo que violam a legislação de que os atos são considerados ilícito civil e penal.

De acordo com a assessora jurídica do Município Gisely Marengoni, a Medida Provisória 759/2016, aprovada pelo Senado, cujo prazo de vigência expiraria nessa quinta (1), será convertida em lei, dependendo de anuência do Presidente da República. Sancionada a lei, o processo de regularização fundiária relativo a núcleos urbanos informais será muito mais ágil. Um avanço vez que desburocratiza, simplifica e agiliza o procedimento.

“Se convertida em Lei, a MP 759/2016 facilitará bastante às regularizações fundiárias no âmbito municipal. Um avanço que desburocratiza, simplifica e agiliza o procedimento. No âmbito de competências da Procuradoria Jurídica vamos trabalhar na alteração do decreto 234/2016, oriundo da Lei Municipal 2204/2015 que cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária, incluindo representantes do Creci no Conselho Municipal, referida ação é primordial, uma vez que auxiliará os trabalhos das Comissões. Participação conjunta dos órgãos públicos, representantes de classe, credenciados e associações, visando formalizar, fiscalizar e coibir novas práticas de vendas irregulares de imóveis no município”, explicou a advogada.