Projeto para autorizar pagamento de impostos com cartão é reprovado

Decisão da Câmara impede contribuinte de quitar tributos com crédito ou débito

O contribuinte de Sinop terá que continuar pagando seus impostos municipais com dinheiro ou através do boleto. A Câmara de vereadores do município reprovou na sessão de ontem, segunda-feira (12), o projeto de lei 068/2019, que permitia a prefeitura operar o recebimento de tributos com cartão de crédito ou débito. Foram 9 votos contra o projeto e apenas 6 pela aprovação. Reprovaram o projeto os vereadores Mauro Garcia (MDB), Tony Lennon (MDB), Lindomar Guida (MDB), Joaninha (MDB), Maria José (MDB), Hedvaldo Costa (PR), Professora Branca (PR), Remídio Kuntz (PR) e Joacir Testa (PDT).

O projeto foi elaborado pelo vereador Adenilson Rocha (PSDB) – oposição a prefeita Rosana Martinelli (PR). A matéria relativamente simples, obrigava o município a também receber tributos através dos cartões. Para desviar do vício de iniciativa (uma vez que o legislativo não pode gerar despesas ao poder executivo), o projeto mencionava a aplicação de uma taxa de administração sobre o valor do imposto – para cobrir a despesa da operadora do cartão. O único tributo que não poderia ser pago com cartão é a parcela única do IPTU, da qual já incide desconto.

A “taxa extra”, foi utilizada como argumento por quem votou contra. Lindomar Guida disse que o projeto passa uma falsa impressão de que vai “ajudar” o contribuinte, quando na verdade vai forçar o cidadão a pagar mais uma taxa. Guida, e também Joacir Testa, pediram para que Adenilson retirasse o projeto de lei e encaminhasse ao Executivo municipal como anteprojeto. Dessa forma a prefeita poderia retornar com o projeto para Câmara, sem o impacto da taxa extra. “Dessa forma evitaríamos um veto por vício de iniciativa”, justificou Testa.

A professora Branca, em sua fala, frisou que as operadoras de cartões não recolhem ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), no município e sim em suas cidades “matriz”. “Enquanto isso não for resolvido, quanto menos usar o cartão melhor”, disse a vereadora.

Quem também justificou seu voto demonizando o uso de cartão de crédito foi o presidente da Câmara, Remídio Kuntz. Ele tinha a prerrogativa de votar apenas em caso de empate, mas decidiu se posicionar. Para Kuntz, o cartão pode ser algo perigoso para o contribuinte. “Na hora você parcela em 7 vezes. Mas e depois? Eu só tenho um cartão [de crédito] da Caixa porque me obrigaram. Por mim eu jogava no lixo. Na minha casa eu não deixo minha esposa e meus filhos usarem cartão”, comentou Remídio, fazendo menção aos juros e acumulo de dívidas que o uso de cartões de crédito podem gerar.

Para o autor do projeto, a visão é retrograda e o voto de reprovação foi político. Segundo ele, o jurídico da Câmara tomou o cuidado de fazer uma consulta e atestou a legalidade do projeto. Receber tributos no cartão, defendeu Adenilson, seria uma forma de modernizar a máquina pública e permitir que o cidadão que quer pagar o imposto tenha uma ferramenta a mais para parcelar a dívida.

Quanto a “taxa extra”, Luciano Chitolina, defensor do projeto, disse que “falar que vai dar custo para população é tentar justificar o injustificável”. Para ele a taxa, que deve flutuar na casa dos 2%, é o preço da comodidade que o cidadão pode escolher ou não pagar. “Ninguém vai ser obrigado a pagar no cartão. Os vereadores estão querendo dizer que projeto é bom, mas só se for vir do Executivo? Isso [a votação] já foi decidido hoje de manhã”, acusou Chitolina, em uma referência a reunião dos vereadores da base com a prefeita Rosana e o procurador jurídico da prefeitura, Ivan Schneider, na manhã de segunda-feira.

Sobre o veto, Adenilson desafiou. Já reconhecendo a derrocada do seu projeto ele disse que desejaria a aprovação da matéria só para ver o argumento do procurador da prefeitura para vetar a lei. “Eu queria ver o doutor Ivan justificar o veto. Queria ver os argumentos desse Ministro do STF de Sinop”, provocou o vereador.

O líder da prefeita na Câmara, Mauro Garcia, rebateu a existência de uma engenharia política para derrubar o projeto. “Tem vereador trabalhando com adivinhação. O jurídico da prefeitura não se posicionou sobre o projeto. A prefeita não pediu para a bancada reprovar o projeto. Cada vereador votou de acordo com seu entendimento. O meu é de que, se o executivo foi o autor do projeto, ele pode isentar essa taxa e, ai sim, dar benefício para o contribuinte pagar seus impostos com o cartão”, pontuou.

O projeto foi reprovado em segunda votação. Com ou sem anteprojeto, retornar com o assunto para Câmara é uma decisão exclusiva da prefeita Rosana Martinelli. Não há qualquer obrigação legal para tal.