Relatório final da CPI diz que não há irregularidades nas contas de água

Mesmo assim, vereadores pedem a redução dos preços e a revisão do contrato com a Águas de Sinop

As faturas de água ficaram mais caras após o início da concessão dos serviços, a maior parte dos consumidores começou a consumir mais água e os valores praticados em Sinop são superiores aos demais municípios. E tudo isso está dentro da legalidade. Foi o que atestou o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), da Câmara de vereadores de Sinop, instaurada para apurar as queixas da população referentes ao serviço de água e esgoto no município. O documento foi apresentado na sessão desta segunda-feira (23), selando o final da investigação iniciada em março deste ano.

O relatório de 20 páginas, acompanhado de um calhamaço de anexos referentes aos laudos das pericias realizadas em 80 hidrômetros, não traz o principal desejo da população de Sinop: uma prova substancial de que a cobrança de água é abusiva. Na verdade, o parecer do presidente e dos membros começa dizendo justamente o oposto. “Os vários depoimentos colhidos por esta CPI, bem como os documentos obtidos e perícias realizadas, revelaram não haver indícios de irregularidades nas cobranças das faturas de água e esgoto no município”, relata trecho do documento que abre o parecer dos vereadores.

Em suma, a comissão constatou que os hidrômetros instalados pela Águas de Sinop e a forma como a empresa faz a medição/cobrança, estão de acordo com as normas do contrato. O relatório da CPI, na página 12, reconhece que houve um aumento de consumo de água da população com a concessão dos serviços. Das 53 mil ligações analisadas pela perícia, pelo menos 20% dos consumidores migraram sua faixa de consumo desde que a Águas de Sinop assumiu. Isso significa que o consumo de água subiu o suficiente para promover uma mudança de categoria. Só 48% dos consumidores permaneceram na mesma classe tarifária de antes da concessão. O aumento foi mais presente entre aqueles que, normalmente, consumiam menos. 67% dos consumidores da “taxa mínima” (até 10m³ por mês), foram migrados para classes tarifárias maiores depois da concessão.

Ou seja, a população de Sinop passou a consumir mais água desde que o serviço foi transmitido para iniciativa privada. A CPI não conseguiu determinar ilicitude, porque os hidrômetros periciados mostraram que, na verdade, a maioria dos equipamentos estavam medindo um consumo menor que o real – conforme o GC Notícias já noticiou aqui.

Quanto aos aumentos “legais” nas tarifas, os chamados reajustes tarifários, a CPI também não detectou ilegalidade, mas reconheceu o impacto financeiro deles para população. “Em relação aos reajustes tarifários, os mesmos estão de acordo com o primeiro aditivo ao contrato nº 096/2014, firmado entre a Ager e a Águas de Sinop, em 3 de fevereiro de 2016, estabelecendo 6 aumentos sucessivos, todavia, o referido termo prejudica o equilíbrio econômico-financeiro aos munícipes, constitucionalmente detentores do poder, exercido por representantes eleitos”, relata a CPI.

A própria CPI aponta que a tarifa é legal, mas incompatível com a realidade regional. A comissão listou as tarifas utilizadas pela mesma empresa (Nascentes do Xingu/AEGEA), em outros municípios de Mato Grosso. A água em Sinop é mais cara que em Sorriso, Vera e Claudia, em média R$ 0,70 por metro cubico de água dentro da taxa mínima. Em Sinop, o metro cúbico dentro da taxa mínima é de R$ 2,55, enquanto em Cláudia é R$ 1,75.

Propostas da CPI

Como não constatou irregularidades, a comissão se calçou na premissa do “desequilíbrio econômico-financeiro”, alegando que os serviços ficaram caros demais para a população, que já não pode arcar com as despesas. Sob esse argumento, a CPI apresentou 6 propostas.

A primeira é a redução da tarifa de água. A comissão quer que a Águas de Sinop pratique os mesmos preços que nos municípios vizinhos. O relatório também pede a redução da taxa de esgoto em 10%. Hoje a coleta de esgoto é cobrada com base no consumo de água em 100%. Ou seja, quem consome R$ 80,00 de água paga mais R$ 80,00 de esgoto. A CPI quer que essa base de cálculo passe, imediatamente, para 90%.

Mais para frente a comissão quer que o poder executivo faça a revisão do contrato de concessão, afim de baixar as tarifas de água e esgoto em 75%. Para isso, cita como exemplo o município de Primavera do Leste, onde a taxa de esgoto é equivalente a 75%.

A comissão também pede a imediata suspensão da cobrança para a ligação da rede de esgoto ao usuário. Atualmente a empresa cobra uma taxa, na ordem de R$ 450,00, para fazer a instalação do terminal coletor de esgoto em frente a cada residência. Além dessa taxa, o usuário precisa arcar, por sua conta, com a ligação em si do esgoto de sua residência até a rede coletora.

A CPI listou ainda a necessidade de cumprir as metas de qualidade na execução das obras de implantação da rede de esgoto.

Por fim, caso não haja acordo sobre a revisão do contrato com a Águas de Sinop, a CPI clama para que seja cancelada a concessão, iniciando um novo processo de licitação para delegar tal serviço para outra empresa.

O relatório da CPI será encaminhado para a prefeita Rosana Martinelli (PR), para o Ager (Agência Reguladora) e para o Ministério Público.

Pedido de nulidade

O vereador Adenilson Rocha (PSDB), está dentando anular o relatório final da CPI com a alegação de que os ritos procedimentais da comissão foram violados. O vereador considerou o relatório uma aberração, que não retrata a realidade percebida pela população. Apontar uma conduta irregular da comissão seria uma forma de derrubar o relatório final. “Não é possível que não tenha nada de errado”, declarou em tribuna.

Adenilson sustenta que, no dia 12 de julho, encaminhou um oficio (recebido pelo presidente Ademir Bortoli em 13 de julho), solicitando a convocação de 6 pessoas para prestar esclarecimentos na CPI. Uma delas, no entanto, teria sido recebida a portas fechadas, o que violaria o rito legal da CPI.

A postura de Adenilson foi severamente criticada pelo presidente da CPI, Toni Lennon (PMDB). Para Lenon, Adenilson ventila dúvidas vazias sobre a seriedade da CPI e a honestidade dos vereadores que fazem parte da comissão, sem apresentar qualquer indício de irregularidade que justifique a reabertura dos serviços. “É apenas uma apelação politiqueira”, pontuou.