Sinop
TJ considera loteamento industrial inconstitucional
Para desembargadora, terrenos doados para instalação de empresas não tinha interesse público
Política | 05 de Janeiro de 2016 as 11h 03min
Fonte: Jamerson Miléski
A lei 1.193/2009, que criou o LIC Norte (Loteamento Industrial e Comercial Norte), em Sinop, foi considerada inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça. A decisão, unânime, atendeu pedido do MPE (Ministério Público Estadual) que alegou violação aos princípios da administração pública e, em especial, a lei 8.666/93 que trata das licitações pelo poder público.
A relatora da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, ressaltou que a lei não preenche nenhum interesse público. “Se a lei não busca o benefício da coletividade que seria, no caso, a geração de empregos no município, um grande investimento, um grande empreendedor com recolhimento de tributos e tudo mais, mas somente permite a mudança gratuita de empresários que já estão no local para terrenos públicos, infringe-se, sem sombra de dúvidas, o princípio do interesse público, da legalidade e da impessoalidade, no meu ponto de vista”, disse a desembargadora.
Por isso, os efeitos da lei municipal não deveria vigorar diante da flagrante ilegalidade e afronta aos dispositivos legais. “Com essas considerações, ratifico o parecer escrito no que concerne a conhecer a arguição, mas no mérito o retifico e manifesto pela procedência do pedido, ou melhor, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal questionada”.
O LIC Norte possui 196 lotes em uma área total de 913,6 mil metros quadrados. A ocupação começou em agosto de 2011 e deveria estar conclusa até o mês de março de 2012, o que não aconteceu. Ainda hoje existem lotes vazios ou em processo de instalação. A destinação dos imóveis foi feita mediante cadastro da Secretaria de Indústria e Comércio do município. Os empresários interessados em um lote apresentavam seus projetos na secretaria, informando o tipo de edificação pretendida, a finalidade, o volume a ser investido e o número de empregos gerados. Cabia exclusivamente a secretaria “peneirar” os projetos e definir os contemplados, levando em consideração os critérios de geração de emprego e renda.
Como ficam as empresas?
A decisão do TJ torna a lei que instituiu o LIC Norte ilegal. Os efeitos práticos disso ainda não estão claros. Não é possível dizer de que forma o gestor público (prefeito) e as empresas serão responsabilizados.
Segundo a procuradora jurídica da prefeitura de Sinop, Adriana Nervo, o município irá protocolar no TJ um pedido para modular os efeitos da decisão. A resposta do TJ norteará o que a administração pública deve fazer a partir de então. “O mais provável é que o Tribunal gere os efeitos a partir de agora. Não devem haver prejuízos para as empresas já instaladas. Fato similar aconteceu em Sinop com a questão do asfalto comunitário. A prefeitura ficou impedida de fazer novos projetos dessa natureza, sem prejuízo as obras e projetos já feitos”, explica Adriana.
Conforme a procuradora, a Adin é específica para LIC Norte, e não atinge o LIC Sul e demais doações de imóveis públicos para a iniciativa privada, que possuem leis específicas.
Notícias dos Poderes
Google proíbe impulsionamento de conteúdo político para as eleições de 2024 no Brasil
A decisão foi tomada após a atualização das regras para propaganda eleitoral feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
24 de Abril de 2024 as 15h06Prazo para tirar título no cartório eleitoral vai até 8 de maio
Mais de um milhão de pessoas tiraram o título de eleitor de janeiro a março deste ano
17 de Abril de 2024 as 07h23Mudança de Partido do Presidente da Câmara Municipal de Sinop: Paulinho Abreu migra para o Republicanos
08 de Abril de 2024 as 17h13Apoiadores lotam aeroporto em recepção a Bolsonaro, que cumpre agenda em Mato Grosso
Autoridades também se encaminharam pra o local
08 de Abril de 2024 as 10h38Dilmair Callegaro deixa o PSDB e se filia ao PL de Bolsonaro
05 de Abril de 2024 as 19h53Dorner processa Dalton e Justiça aplica multa de R$ 30 mil
Vice-prefeito acusou o prefeito de corrupção e foi condenado por propaganda eleitoral negativa
03 de Abril de 2024 as 15h35MDB emplaca novo secretário de Meio Ambiente da gestão Dorner
Jorge Muller vai substituir Ticola, que deixa o cargo para concorrer a vereador
02 de Abril de 2024 as 22h25Pesquisa aponta favoritismo do atual prefeito para reeleição
Toninho Tijolinho obteve a maior intenção de votos em todos os cenários simulados
26 de Março de 2024 as 17h29