Vereador quer mover ação na justiça para reduzir o preço do pedágio

Legislador buscará uma redução de 50% no valor da tarifa com o argumento que a BR não foi duplicada

Falta um ano e um mês para que encerre o prazo da Rota do Oeste (Grupo Odebrecht), para duplicar a BR-163. A empresa, detentora da concessão da rodovia desde o ano de 2013, no trecho entre Sinop e Itiquira (MS), tem a obrigação contratual de duplicar 453 quilômetros. Na prática, até o momento pouco mais de 110 Km foram duplicados.

Para o vereador de Sinop, Leonardo Visera (PP), a concessionária não está cumprindo com a sua parte do contrato e, portanto, não há legitimidade para a cobrança integral do pedágio. O vereador encaminhou, nesta segunda-feira (18), um ofício para a assessoria jurídica da Câmara, para que a mesma avalie a possibilidade do Poder Legislativo ingressar com uma ação na justiça federal. Visera quer entrar com um mandado de segurança contra a Rota do Oeste para que o pedágio em todas as 9 praças, seja reduzido em 50%. “A concessionária tinha a obrigação de fazer o investimento, no prazo de 5 anos, duplicando a rodovia. Como esse investimento não foi concretizado, o normal é que o pedágio seja reduzido, em caráter temporário, até que a duplicação aconteça. Sugerimos 50% de redução porque entendemos que a extinção total da cobrança comprometeria a operação da concessionária, que presta outros serviços”, explicou Viseira.

Caso seja uma medida legal, a assessoria jurídica entrará com uma ação na justiça federal, contra a Rota do Oeste. Conforme o contrato de concessão, a empresa tem o direito de exploração comercial de 850 km da BR-163 pelo período de 30 anos. Para tal, deveria promover a duplicação de 453 km de rodovia em 5 anos – prazo que encerra em outubro de 2018. Os 400 km restante seriam duplicados pelo DNIT, que já havia iniciado as obras. Além das obras físicas, a concessionária se comprometia em implantar outros serviços, como socorro médico, mecânico, as praças de pedágio e os pontos de apoio ao longo da rodovia – ações já implantadas.

O total estimado de investimento – nas contas da Odebrecht – era de R$ 6,8 bilhões ao longo dos 30 anos da concessão. A empresa afirma que investiu R$ 1,7 bilhão desde que assumiu a BR-163. A cifra equivale a 43% do que foi estabelecido para o 1º quinquênio do contrato, com vigência de 30 anos.

A razão das obras na BR-163 não acontecerem foi a dificuldade da concessionária em conseguir a aprovação de financiamentos. O BNDES estrangulou todo e qualquer recurso de linha de fomento para a Odebrecht, após os escândalos da Lava-Jato. Para cumprir com os investimentos programados no contrato, a empresa pleiteou R$ 2,6 bilhões BNDES. O recurso não foi liberado. Sem crédito e facilidade de acesso à dinheiro, o grupo chegou a colocar a venda a concessão, em novembro de 2016. Atualmente, parte do maquinário de obras da empresa está estacionado nas proximidades do Posto Gil.

Mais fôlego para Odebrecht

Uma canetada do presidente da República, Michel Temer (PMDB), irá dar mais fôlego para a Odebrechet – pelo menos na concessão referente a BR-163 entre Sinop e Itiquira. Em meio a cobranças de redução no pedágio e de que as obras sejam executadas, o presidente decidiu aumentar o prazo para as concessionárias executarem suas obras.

A decisão do chefe da República está no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), na Medida Provisória 800, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias. Basicamente, o decreto estende de 5 anos para 14 anos, o prazo para as concessionárias duplicarem as rodovias.

As concessionárias terão um ano para manifestarem interesse em aderir à reprogramação. Neste caso, firmarão com o governo federal, um aditivo contratual que suspenderá as obrigações de investimentos e as multas aplicadas. Neste momento, será definido quais serviços continuarão sendo prestados até que seja firmado o termo de reprogramação.

A MP beneficia ao menos 4 concessões no Brasil, em especial a da Rota do Oeste. A concessionária ainda não informou se vai pedir a reprogramação.

Autossustentável?

Ao longo dos 850 quilômetros estão ativas 9 praças de pedágio, a uma distância média de 100 quilômetros cada. Desde 6 de setembro de 2015 o pedágio está sendo cobrado. Até 31 de dezembro de 2016 haviam sido arrecadados mais de R$ 500 milhões. O valor custeia a manutenção, conservação e serviços operacionais na rodovia. Já as obras de duplicação, a concessionária alega que envolvem investimentos vultuosos e a arrecadação com o pedágio é insuficiente.