Sinop
Vereadores aprovam reestruturação do regime próprio do Previ Sinop
Política | 13 de Abril de 2016 as 08h 58min
Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Sinop
Os vereadores aprovaram, na sessão dessa segunda-feira (11), o projeto de Lei 014/2016 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. A matéria foi apreciada em segunda e última votação.
Conforme o projeto de Lei, O instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (Previ Sinop) possui personalidade jurídica de Direito Público, natureza autárquica e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, à adequação do texto normativo aos preceitos das emendas constitucionais que tratam do regime jurídico dos servidores públicos é imprescindível a efetivação dos direitos dos segurados do Previ Sinop.
Depois de aprovado pela Casa de Leis o projeto segue para sanção do chefe do Executivo Municipal.
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