Vereadores reprovam “gatilho de segurança” na conta d’água

Lei que obrigaria novos aumentos passar pela aprovação da Câmara foi reprovada com voto de minerva

A Câmara de Sinop abriu mão do poder de legislar sobre os futuros aumentos nas faturas de água do município. O projeto de lei 003/2015 foi reprovado em terceira e última votação na sessão dessa segunda-feira (14), depois de ter sido aprovado nas duas sessões anteriores por unanimidade. Com isso, os aumentos da conta de água continuarão sendo feitos pela Águas de Sinop, concessionária do serviço, mediante avaliação da Ager (Agência Reguladora de Sinop), e decreto do prefeito municipal.

A matéria teve 7 votos contrário e 7 votos favoráveis, o que levou o presidente da Câmara, Mauro Garcia (PMDB), dar o veredito. Garcia decidiu pela reprovação do projeto de lei, mantendo as normas vigentes no atual contrato de concessão, pré-estabelecidas pela lei 098/2013.

A divisão do plenário e a mudança na opinião dos vereadores foi provocada pelo parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), órgão que presta consultoria a diversas Câmaras do país e que frequentemente é invocado pelo legislativo de Sinop para orientar em questões mais técnica, que fogem do conhecimento dos pares. O documento foi apresentado pelo líder do prefeito na Câmara, Francisco Specian Júnior. Em sua avaliação, o IBAM considerou que não é competência dos vereadores alterar os contratos de concessão estabelecidos pelo poder executivo, nem legislar sobre os aumentos tarifários regidos pelo contrato. “Não é uma questão se ser favorável a ser reajustes tarifários. A lei é muito clara no que diz questão aos aumentos e reajustes referentes as tarifas de água. Esse parecer do IBAM diz que a mudança proposta pela Câmara é inconstitucional, então para que não responda futuramente por aprovar algo ilegal, eu voto contrário”, declarou Specian.

Os vereadores que votaram pela reprovação do projeto de lei complementar alicerçaram seu voto no mesmo argumento: o parecer do IBAM. Já os vereadores favoráveis a alteração promovida pelo projeto, desprezaram a orientação do Instituto. Inclusive o vereador de oposição, Wollgran Araújo (DEM). “Eu sempre me oriento com base nos pareceres do IBAM, que é um órgão sério e competente, mas nesse caso irei contra o parecer do IBAM”, argumentou Wollgran.

Autor do projeto, Cláudio Santos (DEM), considerou sua matéria alvo de “manobra” na Câmara. Segundo ele, a solicitação para que o projeto passasse pelas 3 votações não foi para que os vereadores tivessem a oportunidade de apresentar emendas, mas sim, para que desse tempo de buscar junto ao IBAM um parecer que justificasse a reprovação. “Chego a ter dúvidas quanto ao resultado desse parecer”, criticou Santos.

Votoram pela aprovação do projeto os vereadores Cláudio Santos (DEM), Wollgran Araújo (DEM), Fernando Assunção (PSDB), Hedvaldo Costa (PSB), Roger Schallemberger (PR), Julio Dias (PT), e Dalton Martini (PP).

Ticha (PMDB), Ticola (PMDB), Francisco Specian (PMDB), Carlão Coca-cola (PSD), Negão do Semáforo (PSD), Fernando Brandão (SDD), Ademir Botolli (PROS), votaram pela reprovação. Com o empate, Mauro Garcia (PMDB), presidente da casa, determinou a reprovação com seu voto de minerva.

A lei reprovada

O projeto de lei complementar 003/2015, que foi reprovado criava um “gatilho” de segurança na concessão dos serviços de água e esgoto do município. Ele tornava obrigatório que os aumentos nas tarifas de água e esgoto teriam que ser feitos através de leis específicas. Ou seja, cada reajuste precisaria ter o voto dos vereadores.

O dispositivo acrescenta uma alínea no artigo 51 da lei 098/2013, que trata do plano municipal de saneamento básico. A atual legislação determina que os reajustes sejam feitos via decreto do prefeito.

Na prática, toda vez que a Águas de Sinop, concessionária dos serviços, pleiteasse um reajuste das tarifas, o poder executivo teria que transformar o pedido em um projeto de lei e remeter para a aprovação da Câmara. Somente com a anuência dos vereadores o aumento seria aplicado.