Vereadores voltam atrás e derrubam lei que coíbe venda de bebidas adulteradas

Por 8 votos a 7, lei que previa cassação de alvará por venda de bebida falsificada foi vetada

Em novembro de 2017, a Câmara de vereadores de Sinop aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que infligia punições para comércios e eventos que vendessem bebidas alcóolicas adulteradas. Na sessão desta segunda-feira (26), os mesmos vereadores decidiram por derrubar a lei.

Por 8 votos a 7, a Câmara aprovou o veto ao projeto de lei, oferecido pela prefeita Rosana Martinelli (PR). A votação foi desempada com o voto de minerva do presidente Ademir Bortoli (PMDB), que se posicionou por vetar a lei. Billy Dal’Bosco (PR), Tony Lenon (PMDB), Professora Branca (PR), Joaninha (PMDB), Hedvaldo Costa (PR), Maria Jose (PMDB) e Joacir Testa (PDT) também foram favoráveis ao veto.

O argumento da prefeita para vetar a lei foi sustentado na “invasão” de competências. O entendimento da gestora é que a fiscalização e punição para prática são atribuições que cabem ao executivo municipal e, portanto, não devem ser estabelecidas pelo poder legislativo. A mensagem ao veto também cita o fato que a prefeitura teria que montar um departamento para fiscalizar e averiguar as adulterações de bebidas, o que implicaria em gastos extras, não previstos na Lei Orçamentária Anual. A legislação maior proíbe que o poder legislativo gere despesas e obrigações ao poder executivo.

Para Luciano Chitolina (PSDB), autor do projeto, o veto foi político. “Existe um projeto de lei similar, que foi apresentado por um vereador do PR, que prevê a punição com cassação de alvará para postos de combustíveis que comercializam combustíveis adulterados. Algo muito similar ao projeto que eu apresentei. Esse projeto dos combustíveis não foi vetado. O meu foi. É como se estivessem mais preocupados com a saúde do motor dos carros do que das pessoas”, argumentou o vereador. Chitolina acredita que a posição da Câmara envia uma mensagem ao comércio local, de que haverá impunidade para quem pratica a venda de bebida adulterada. “Existe uma legislação federal que pune a prática. Mas com esse veto, Sinop está lavando as mãos sobre esse assunto, dizendo que cabe a justiça federal cuidar disso”, completou.

Bortoli, que desempatou a votação, vetando o projeto de lei, disse que a prefeita está certa. “A vigilância sanitária já existe para isso”, pontuou.

Os outros vereadores não se manifestaram em tribuna sobre o veto e sobre sua mudança de posição.