Vereadores autorizam prefeitura a vender 80 terrenos

Avaliação inicial dos terrenos ultrapassa R$ 10 milhões

A prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), está autorizada a vender 80 terrenos de propriedade do município para “reforçar seu caixa”. A Câmara de vereadores do município aprovou ontem, segunda-feira (19), por 9 votos a 5, em primeira e única votação, o projeto de lei 028/2019. A matéria autoriza a gestora a desafetar 80 imóveis públicos - inicialmente reservados à instalação de creches, escolas, postos de saúde e praças – e coloca-los a venda.

A posição dos vereadores começou a se desenhar durante a votação das emendas ao projeto. Ícaro Severo (PSDB), apresentou 8 sugestões para alterar o texto original do projeto. Apenas uma foi aprovada pelo plenário. A alteração que “passou” foi a inclusão dos próprios vereadores na lista de entes políticos que não podem adquirir esses terrenos quando forem leiloados.

As demais emendas propostas por Ícaro pretendiam “afinar” o texto do projeto. Boa parte das alterações eram redundantes.

Votaram contra o projeto os vereadores Ícaro, Adenilson Rocha (PSDB), Dilmair Callegaro (PSDB), Luciano Chitolina (PSDB), e Leonardo Visera (PP). Embora tenha criticado o teor do projeto, Billy Dal’Bosco (PR), foi favorável. Para ele, o que Rosana pediu com o projeto foi um “cheque em branco”, uma vez que não há qualquer menção de onde a prefeita pretende aplicar os recursos obtidos com a venda. Billy também questionou a decisão de vender os imóveis. “Não tem nada público nessa região [Residencial Florença]. Será que no futuro a prefeitura não vai precisar desses terrenos?”, indagou o vereador.

Para Leonardo Visera, o valor que a prefeitura avalia os lotes não condizem com a realidade do mercado. “Qual é o loteamento em Sinop que tem um terreno de 354 metros quadrados por R$ 80 mil?”, provocou Visera. Para o vereador, Rosana deveria parar de terceirizar e de vender as coisas do município.

Para o líder da prefeita na Câmara, Mauro Garcia (MDB), a gestão está buscando alternativas para fazer caixa. Segundo ele, o orçamento do município vem sendo exaurido pelo pagamento de precatórios (dívidas ajuizadas, em sua maior parte trabalhistas), e cabe a administração encontrar uma forma de arrecadar sem onerar o contribuinte. “Se não criar orçamento para o ano que vem, a prefeitura vai ter problemas”, alertou.

Quanto ao valor de avaliação dos imóveis, Mauro disse que provavelmente a venda será feita no sistema de leilão. Portanto, o preço listado no projeto é o valor mínimo do leilão e, conforme o interesse dos compradores, pode subir. “Muito se fala em valor de mercado dos terrenos. Minha família tem terreno na Avenida Júlio Campos. Quem avalia o imóvel fala que cada um vale R$ 2,5 milhões. Até agora não apareceu um [pra comprar]”, declarou.

Com a aprovação do projeto, a gestão está autorizado a fazer a venda dos terrenos.

O que está a venda?

São 79 lotes no Residencial Florença, obtidos a partir do desmembramento de áreas em 6 diferentes quadras – recebidas pela prefeitura do proprietário do loteamento, a título de área institucional. Todo novo loteamento deve repassar para o poder público 10% da sua área, que deve ser utilizada para implementar os aparelhos públicos, como escolas, praças e postos de saúde.

O menor lote que a prefeitura colocará a venda mede 372 metros quadrados. Os maiores chegam a 821 metros quadrados.

Além dos terrenos no Residencial Florença, a prefeitura também vai vender um imóvel na área central, na Avenida das Itaúbas, próximo à Avenida das Caviúnas. Originalmente essa área estava reservada para abrir o prolongamento da Rua dos Imbés, mas foi transformada em terreno. São 1,6 mil metros quadrados colocados a venda por R$ 980 mil.

A avaliação dos terrenos do Florença fixou os preços entre R$ 93 mil e R$ 190 mil. O município pode parcelar a venda em 15 vezes, ou conceder um desconto de até 20% no pagamento a vista. A soma total dos imóveis avaliados corresponde a R$ 10,1 milhões.

Quem quiser adquirir parcelado terá que apresentar uma garantia real ou fiduciária. Em caso de atraso de mais de 3 parcelas consecutivas, o município executa essa garantia, cobrindo também a multa. Além do dinheiro para o terreno, quem pretende comprar da prefeitura também terá que arcar com as custas para escrituração e demais taxas para transferência do imóvel.

E pra onde vai o dinheiro?

Como frisou Billy, Rosana não se deu ao trabalho de explicar com o que pretende gastar o dinheiro levantado com esse leilão – nem mesmo na mensagem do projeto.

Por lei, recursos obtidos com a venda de bens e direitos que fazem parte do patrimônio público não podem ser utilizados no financiamento de despesa corrente. Ou seja, não pode pagar o salário dos servidores. Em tese, o valor deveria ser aplicado para executar novas obras. Mas não deve ser assim.

O artigo 5º do projeto de lei aprovado pela Câmara, relata que os recursos levantados com a venda dos terrenos serão destinados para despesas de capital, conforme o artigo 44 da lei complementar 101/2000. O artigo mencionado diz o seguinte: “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.

No projeto aprovado pela Câmara, logo abaixo do artigo 5º, tem um parágrafo único garantindo essa “destinação” por lei. “Fica autorizada a aplicação da receita de capital proveniente da alienação dos bens públicos, objeto da presente Lei Municipal, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previsinop)”, versa o texto.

Com esse parágrafo, Rosana está autorizada a utilizar os mais de R$ 10 milhões que deve obter com a venda dos terrenos públicos para cobrir o buraco nos fundos de aposentadoria dos servidores municipais.