Senador quer que calote nos repasses da Lei Kandir vire crime

Wellington Fagundes defende regra mais dura para o pagamento das compensações

O relator do projeto de Lei Complementar que regulamenta transferências aos Estados, municípios e ao Distrito Federal, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) criticou duramente o que chamou de ‘insensibilidade’ do Ministério da Fazenda para tratar da compensação prevista na Lei Kandir. Em sessão de debates no Senado, na quarta-feira à noite, 27, ele lamentou a concentração da renda nacional em Brasília. “E quando a gente vai discutir lá no Ministério da Fazenda, há insensibilidade dos técnicos. Não tem que ficar concentrado”, lamentou.

Wellington manifestou apoio à proposta apresentada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), de criminalizar os governantes que não cumprirem com a responsabilidade de fazer a transferência de recursos estabelecida pela Lei Kandir. O repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, referente ao ano passado, foi não foi efetuado. O parlamentar observou que a compensação tributária é de suma importância para municípios de Mato Grosso.

Em sua fala, Jayme explicou que o propósito do projeto é “colocar um freio de arrumação” na questão dos repasses previstos na Lei Kandir a título de compensação. “Vamos parar de brincadeira e aprovar uma lei regulamentadora para que o Estado não fique todos os anos com a mesma peleja aqui, com medida provisória, etc., batendo à porta da Presidência da República, do Ministério da Economia, para repassar” – disse Campos.

“Trabalharemos juntos porque Mato Grosso não pode abrir mão desses recursos” – disse Fagundes, frisando que a união dos parlamentares do Centro-Oeste com os da região Amazônica forma uma maioria.

Isenções prejudicam

Além de tentar alcançar os 21% que a Constituição prevê, Wellington Fagundes observou também que foram criados programas com isenções fiscais sem que se consultasse os gestores municipais. “Nós aqui votamos muitos programas de regularização fiscal isentando, isentando, isentando, sem consultar os prefeitos. E a esses recursos os municípios também teriam direito” - observou.

Para o senador republicado, é necessário que o Congresso Nacional se concentre no Pacto Federativo “para trazer mais justiça tributária na distribuição de renda e, principalmente, a justiça social ao Brasil”.