Boa tarde, Quarta Feira 13 de Novembro de 2019

Saúde

Projeto dispensa drogarias de obter autorização de funcionamento da Anvisa

Deputada argumenta que farmácias já são fiscalizados pela vigilância sanitária local

Desburocratização | 07 de Outubro de 2019 as 10h 24min
Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 4594/19 dispensa drogarias ou farmácias sem manipulação de medicamentos da necessidade de obter autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pela proposta, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza será exigido apenas o licenciamento do órgão de vigilância sanitária local. “Não há risco sanitário em não exigir a autorização de funcionamento dos estabelecimentos/lojas das farmácias e drogarias, já que são fiscalizados pela vigilância sanitária local, incorrendo neste sentido em excesso de burocracia sem a real necessidade de existir”, argumenta a deputada Celina Leão (PP-DF), autora da proposta.

O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (6.360/76); a que trata do exercício das atividades farmacêuticas (13.021/14); e a que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (9.782/99).

 

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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