Empresa terá mais 3 anos para construir em terreno doado pela prefeitura

Área de 30 mil metros quadrados foi doada para Aço Metal em 2013

Há 7 anos, a prefeitura de Sinop doou uma área pública de 30 mil metros quadrados para uma empresa privada, a Aço Metal. O patrimônio público foi dado com a finalidade de gerar emprego e renda – a empresa deveria ter construído a sua nova unidade em 2 anos e ter gerado, a partir de 2015, pelo menos 60 empregos diretos.

Hoje, segunda-feira (27), a Câmara de vereadores voltou tratar dessa doação. Com 12 dos 15 vereadores favoráveis, o legislativo municipal aprovou o projeto de lei 037/2020, que concede mais 3 anos para a empresa se instalar sobre a área pública – contando a partir da emissão da escritura.

O projeto de lei foi elaborado pela prefeitura. O principal argumento da prefeita Rosana Martinelli (PL), é que a lei original (1949/2013), que fez a doação tinha um erro material. O texto legalizava a doação da “Chácara 581-A1” para a Aço Metal. Agora, depois de 7 anos, a municipalidade descobriu que na verdade a área correta é a Chácara 581-A.

Esse número “1” a mais fez com que uma área de alto valor comercial, de frente para a BR-163, na testada do Loteamento Industrial e Comercial Sul ficasse, por quase 7 anos, produzindo nada além de capim. Somente em salários, considerando a remuneração mínima, são cerca de R$ 3 milhões que deixaram de circular em razão da não implantação desta – ou de qualquer outra – empresa.

Além de corrigir o erro material, o projeto de lei dilata o prazo que já havia sido exaurido. A Aço Metal passa a ter 3 anos para construir e operacionalizar sua nova unidade. Esse tempo começa a contar do momento que escriturar o imóvel.

Os vereadores Ícaro Severo (PSL), Adenilson Rocha (PSDB), e Maria José (MDB), foram contrários ao projeto de lei. Ícaro chegou a apresentar um parecer paralelo, atestando a ilegalidade do projeto de lei em apreciação. Em seu relato ele lembrou da Ação Direta de Inconstitucionalidade, do Tribunal de Justiça de mato Grosso, que condenou a legitimidade de todo o LIC-Sul. Para o vereador, mesmo que o ato de doar áreas públicas para a iniciativa privada sem licitação fosse “legal”, o correto seria abrir um novo processo de seleção entre as empresas interessadas no imóvel. “Mas o entendimento legal até o momento é que geração de emprego não é suficiente para comprovar o interesse público”, discursou o vereador citando a lei das licitações 8.666/93. “Respeito o empresário, recebi a ligação dele, mas no meu entendimento, essa doação é ilegal”, destacou Ícaro.

Luciano Chitolina (DEM), favorável ao projeto, disse que a discussão não era sobre a doação, mas sobre a correção de um texto legal. “Essa doação já foi feita. O projeto não é sobre isso, é para corrigir um erro material que não permitiu a empresa construir”, argumentou.

De prefeito para ex-prefeito

A história da doação de uma área pública para a Aço Metal começa em 2012. Na época o prefeito Juarez Costa (MDB), encaminhou para Câmara de Sinop um projeto de lei para efetivar a doação. Nessa primeira tentativa, a área oferecida para o ex-prefeito de Sinop Antônio Contini – dono da Aço Metal – ficava na Avenida Juscelino Kubitschek, no antigo setor industrial da cidade.

Em função da legislação eleitoral, o projeto não foi aprovado. Juarez se reelegeu e, em 2013, quando iniciaram a elaboração do LIC Sul, uma área de 30 mil metros quadrados foi “separada” para Contini. A Chácara 581-A não integrou a lei que criou o LIC Sul. Ela é um recorte a parte, e foi doada para empresa com base na lei 930/2006 – a legislação local que trata da lei de incentivo à empresas, criada pelo então prefeito Nilson Leitão.

Na época a Aço Metal pleiteava um terreno para instalar a sua fábrica de painéis termo acústicos, material voltado para construção civil, desenvolvido pela empresa, que ainda está em fase de testes. A fábrica já existia e funcionava em um barracão alugado.

O projeto que Contini “vendeu” para Juarez previa a construção de uma indústria com 3,7 mil metros quadrados, que duplicaria de tamanho em 3 anos. O terreno restante será utilizado como pátio de manobras de carretas especiais, com espaço para secagem dos painéis no processo de cura total do produto.