Juiz anula duas sessões da Câmara e faz voltar reforma administrativa

Decisão ‘mata’ projeto mais complexo da prefeitura aprovado em 2024

O juiz da 6ª vara da comarca de Sinop, Mirko Giannotte, em decisão proferida nesta segunda-feira (10), determinou a nulidade de duas sessões ordinárias da Câmara de vereadores de Sinop. Por extensão, todos os atos e legislações aprovados nas referidas sessões se tornaram nulos.

A posição do magistrado atende a um pedido formulado pelos vereadores Adenilson Rocha, Élbio Volkweis e Mario Sugizaki. Eles questionaram a antecipação das sessões, feita pelo presidente Paulinho Abreu, para pedir a nulidade. A fundamentação legal que sustenta o cancelamento de duas sessões Câmara é uma “formalidade”, disposta no inciso II do artigo 59 do Regimento Interno da Câmara que diz: As sessões ordinárias, as realizadas de acordo com a pré-fixação em calendário na 1ª sessão ordinária de cada período Legislativo. Ou seja, a irregularidade registrada nas duas sessões diz respeito apenas ao fato de não serem realizadas nas datas que estavam no calendário legislativo.

As sessões anuladas foram a 8ª e 9ª, realizada respectivamente nos dias 27 de março e 2 de abril de 2024. No calendário legislativo essas sessões deveriam acontecer nos dias 1 de abril e 8 de abril.

Nestas duas sessões foi votado o projeto de lei complementar 002/2024 – o mais contundente entre os projetos apresentados pelo Executivo municipal neste ano. A matéria implementou a reforma administrativa, promovendo várias alterações no modelo de gestão de pessoal na prefeitura de Sinop. O projeto, que foi criticado pelos servidores municipais organizados pelo sindicato, mudou as métricas de otimização e eficiência da administração pública. A nova legislação também definiu 397 postos de gestão (secretários, adjuntos, diretores, etc.), determinando “quem manda” em cada repartição da prefeitura. Basicamente toda a hierarquia de gestão do funcionalismo público foi definido pelo projeto.

A matéria também impactou na organização do Executivo, visto que criou duas novas secretarias. A legislação isolou a secretaria de Educação e criou a secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Também foi instalada a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.

Toda as mudanças promovidas pelo projeto de lei complementar 002/2024 estão desfeitas com a decisão do magistrado que anulou as sessões. O mesmo vale para outros projetos de lei, menos impactantes, votados nas duas sessões.

Nestas ordinárias a Câmara aprovou ainda a criação da Ouvidoria Geral da Guarda Civil, a obrigatoriedade de divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos de Sinop, a implantação da Política de Saúde Mental, um crédito suplementar no valor de R$ 25 milhões, além de um punhado de indicações e um requerimento.