Juiz arquiva ação contra ex-conselheiro que contratou filho de ex-presidente da AL como assessor no TCE

A Justiça determinou o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alencar Soares, e o médico José Geraldo Riva Júnior, filho do ex-deputado estadual José Riva. A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi divulgada nesta quinta-feira (9).

A ordem do juiz atende a uma decisão anterior da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou, em dezembro de 2023, a condenação de Alencar Soares.

De acordo com o despacho, as partes foram notificadas do arquivamento: “Intimem-se as partes do retorno dos autos e, em seguida, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo”, escreveu o magistrado.

O Ministério Público Estadual (MPE) alegava que Alencar Soares havia contratado José Geraldo Riva Júnior como servidor “fantasma” em seu gabinete entre 2006 e 2007, período em que Riva Júnior cursava Medicina em tempo integral, o que o impediria de desempenhar suas funções.

Em 2020, ambos foram condenados a restituir R$ 86 mil ao erário. Soares também foi punido com multa, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público por uma década.

A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, em decisão unânime, entendeu que Alencar Soares não agiu com dolo. O relator, juiz Gilberto Lopes Bussiki, apontou que não houve intenção deliberada de cometer irregularidades ou obter vantagem ilícita.

“Apesar de a flexibilização da carga horária do servidor contratado ser questionável, não se demonstrou a intenção de causar prejuízo ou obter benefício indevido, o que afasta as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92”, afirmou Bussiki.