Prefeita deve demitir parentes nomeados em Várzea Grande (MT) após MP apontar nepotismo

Prefeitura deve cumprir as exonerações imediatamente, sob risco de multa diária

Em nota, a Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Procuradoria-geral, informou que não foi notificada sobre a decisão.

A decisão foi assinada pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública do município, na segunda-feira (3), e é resultado de uma ação do Ministério Público Estadual (MPMT), que apontou nepotismo na administração municipal.

O documento exige a demissão de servidores nomeados de forma irregular, em desacordo com as regras que proíbem a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito e vereadores para cargos de confiança.

A Prefeitura de Várzea Grande deve cumprir as exonerações imediatamente, sob risco de multa diária. Se descumprir a decisão, a prefeita poderá responder por improbidade administrativa.

A investigação teve início em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que identificou nomeações irregulares na Prefeitura, no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos (Previvag), no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) e na Câmara Municipal.

Antes de recorrer à Justiça, o MPMT recomendou as exonerações, mas a administração municipal manteve os servidores no cargo.

No processo, a Procuradoria-Geral do Município reconheceu as irregularidades e pediu seis meses para exonerar os servidores. O MPMT aceitou o pedido, e o Departamento de Água e Esgoto e a Câmara Municipal foram intimados, mas não se manifestaram no prazo determinado.

A prática de nepotismo – ato de nomear parentes para cargos públicos, na administração de estados, municípios ou do governo federal – é proibida em todo o país desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma lei federal aprovada em 2010.

Em agosto de 2008, o STF aprovou a 13ª Súmula Vinculante que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.

Na decisão, os ministros afirmam que a nomeação de "cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau" viola a Constituição Federal.

O dispositivo proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço públicos e tem de ser seguido por todos os órgãos públicos.

Em 4 de junho de 2010, o decreto federal nº 7.203, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a prática do nepotismo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.