Relatório do TCE-MT expõe precariedade no enfrentamento à violência contra a mulher

Anunciada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, a auditoria operacional sobre violência contra a mulher é conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo, com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública

O relatório preliminar da auditoria operacional sobre Violência Contra a Mulher do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) evidencia como uma série de falhas estruturais, de planejamento e gestão resultam em altos índices de feminicídios. No estado, 90% dos municípios não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar, 52% não contam com Conselho Municipal, 85% não têm um protocolo de atendimento às vítimas e 75% apontam falhas na integração de serviços da rede de atendimento. 

“Nós temos que mudar esse quadro e isso começa pela indignação, porque é preciso se indignar. Mas depois precisamos conhecer os números e foi por isso que nós fizemos essa auditoria. Os números são muito ruins. Em Várzea Grande, que é a segunda maior cidade do estado, nós não temos uma delegacia especializada unicamente para a mulher, por exemplo. E pelo interior é pior ainda”, destacou o presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, ao avaliar os índices.

Anunciada em março de 2024 por Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os altos índices de feminicídios registrados no estado, líder no ranking nacional de 2023 com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). “A mulher está sendo espancada, está sendo morta, está sendo tirada do mercado de trabalho. Mato Grosso é campeão em feminicídio e isso é resultado da ausência de política pública ao longo dos séculos”, afirmou o presidente. 

A auditoria incluiu visitas in loco a 12 municípios e a coleta de dados em 141 prefeituras, sendo que 88 delas responderam ao questionário eletrônico. A amostra foi selecionada com base em critérios populacionais, regiões do estado, índices de violência e feminicídio, além de informações extraídas do Sistema Aplic do TCE-MT e dos portais de transparência municipais. Assim, o levantamento alcançou um nível de confiança de 90%, com margem de erro de 5%.

Constatou-se ainda que 82% dos municípios não têm um Fundo Municipal da Mulher e apenas 8% incluem previsão orçamentária específica para enfrentamento da violência de gênero em seus Planos Plurianuais. Além disso, algumas prefeituras incluem o tópico "mulheres" de forma genérica no orçamento, sem apontar a devida destinação dos recursos.

Segundo a auditora pública-externa Simony Jin, que coordena a ação, o problema da falta de recursos é agravado pela falta de planejamento: apenas três prefeituras contam com Plano de Metas relacionado ao tema e o Plano Estadual, que deveria orientar as ações, não é atualizado desde sua criação, em 2017.  “É claro que os recursos são importantes. No entanto, existem outras ações igualmente importantes, como o planejamento e o envolvimento das instituições que executam”, explica.

Boas práticas

Apesar das dificuldades, a equipe técnica do TCE identificou algumas iniciativas exitosas em 12 municípios que receberam visitas in loco. Entre os exemplos que poderão nortear ações futuras está a lei municipal de Sinop que proíbe a nomeação de servidores condenados com base na Lei Maria da Penha. Em Sorriso, a notificação compulsória de casos de violência é feita de forma anônima diretamente às autoridades e, em Lucas do Rio Verde, foi criado um Botão do Pânico para mulheres com medidas protetivas.

Em outra frente de atuação, há ainda a Casa de Acolhimento Feminina "Casa Belbellita", em Cáceres, que assim como a Casa Sarita, em Várzea Grande, oferece abrigo humanizado a vítimas de violência doméstica. Já em Barra do Garças e Rondonópolis, há grupos reflexivos para homens agressores e, em Cuiabá, única cidade que conta com uma Secretaria da Mulher em todo o estado, também há espaços de acolhimento às vítimas dentro das unidades de saúde. 

Determinações e recomendações do TCE-MT

Na maioria dos casos, contudo, o levantamento indica a urgência de planejamento estratégico, financiamento adequado e, sobretudo, integração entre os diversos órgãos de assistência. “É necessário o movimento em conjunto das instituições e uma sensibilização dos gestores, principalmente agora que nós passamos por uma troca de prefeitos em quase 50% dos municípios, para que possam ser traçadas a partir de um novo governo políticas públicas que realmente atinjam quem precisa”, explicou Simony.

Diante desse cenário, o relatório preliminar prevê uma série de recomendações ao Governo do Estado, aos municípios, ao Judiciário, à Defensoria Pública e outras instituições que atuam em defesa dos direitos das mulheres. Vale destacar que o trabalho está em andamento e que as medidas serão deliberadas pelo Plenário do TCE-MT. Nas próximas semanas os gestores devem se manifestar sobre os apontamentos e só então o processo retornará ao TCE para as considerações finais da equipe técnica e apreciação dos conselheiros. 

A auditoria é conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.  

Trabalho já traz resultados 

Mesmo antes de ser concluída, a auditoria já traz conquistas fundamentais para o estado. Na última semana, o presidente do TCE-MT anunciou que os dados subsidiarão um ponto de controle na análise das contas anuais de governo dos municípios, o que contribuirá para o cumprimento das recomendações e garantirá uma rede de proteção mais estruturada para as mulheres mato-grossenses.

O ponto de controle deve considerar a previsão orçamentária para políticas públicas e a execução de programas de combate à violência de gênero. Desta forma, o Tribunal poderá identificar eventuais contingenciamentos ou subutilização de recursos. “Quando formos julgar as contas, verificaremos se há delegacia especializada, se foi feito algum movimento para melhorar os índices, se houve dinheiro destinado, se o gestor foi atrás de recursos. Cada um vai ter que se adaptar e executar”, concluiu Sérgio Ricardo.