Sema e MP acatam tese de ‘erro de digitação’ em APP de condomínio de luxo

Empresa terá que recuperar APP degradada e fazer uma compensação ambiental por vegetação que será retirada

Para o Ministério Público, a SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) e o Cartório de Registro de Imóveis, “não há qualquer irregularidade” no processo do Mediterranée – um condomínio de luxo que está sendo implantado no eixo da Estrada Nanci, em Sinop. Tanto o órgão ambiental quanto o promotor de justiça designado para acompanhar a denúncia acataram a tese de “erro de digitação” que perdurou ao longo de todo processo de licenciamento ambiental. O “erro de digitação” criou uma situação em que, no começo do Licenciamento o condomínio contava com uma APP (Área de Preservação Permanente) com mais de 38 mil metros quadrados. Após a aprovação da SEMA, o Licenciamento passou por um “ajuste”, consolidando uma APP de 6.301 metros quadrados – 6 vezes menor do que o inicialmente listado.

O caso foi trazido à tona pelo GC Notícias (clique aqui para ver a reportagem anterior). No dia 26 de maio a SEMA determinou a suspensão das obras no loteamento para reavaliar o processo de licenciamento. No dia 27 o Ministério Público abriu um procedimento chamado “Notícia de Fato”, para apurar irregularidades no loteamento. No dia 4 de junho o Cartório do 1º Ofício de Sinop emitiu o Registro de Incorporação do empreendimento – o que permitiria o início das vendas dos lotes no Mediterranée.

Tanto a SEMA como o MP concluíram suas inspeções com relação ao condomínio. Ambos acataram a tese de que houve um “erro de digitação” no primeiro projeto que embasou o processo de licenciamento ambiental e que só foi detectado após a emissão da Licença de Instalação, quando a empresa solicitou a SEMA uma alteração no Quadro de Áreas. Esse argumento foi inicialmente apresentado por Samuel Pacheco, um dos sócios do empreendimento, em entrevista ao GC Notícias.

A revisão realizada pela SEMA foi concluída no dia 23 de junho, quando a Superintendência de

Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços emitiu o Parecer Técnico nº 188535/CINF/SUIMIS/2025. O documento é assinado pelo técnico de Meio Ambiente, Joilson Correa e pelo geólogo Celso Macedo – os mesmos servidores que conduziram o processo de licenciamento do Mediterranée. O parecer técnico é alicerçado em uma vistoria técnica realizada na área do condomínio pelo diretor da Sema de Sinop, Gabriel Contes de São José, no dia 6 de junho.

Conforme o RT 027/2025, onde Gabriel relata o que encontrou na APP do futuro condomínio, cerca de 2.129 metros quadrados de vegetação no entorno da nascente está degradada. A informação, que até então não estava no processo de licenciamento agora passa estar, constando a necessidade de formalizar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para recuperar essa área de preservação permanente.

Enquanto revisava o processo de licenciamento a SEMA acabou por aprovar Parecer Técnico nº 188524/CINF/SUIMIS/2025, aprovando o PEF (Plano de Exploração Florestal) da área de vegetação nativa e também da APP do futuro condomínio. O relatório da SEMA explica que parte da APP, às margens da represa e próximo à nascente deve ser retirada para formação de um “lago contemplativo”. E tal “Lago Mediterrâneo” que serve de inspiração comercial para o empreendimento.

A SEMA não informou quanto de vegetação de APP será arrancada para fazer esse lago do meio. O projeto referente ao barramento e ao lago, que consta no processo de licenciamento, aponta uma área a ser escavada de 11.855,34 metros quadrados. Quando pronto, o lago artificial contemplativo terá 18.592 metros quadrados de lâmina d’água, cercado por árvores nativas, ornamentais e grama batatais. Por essa APP que será arrancada para dar espaço a um lago contemplativo, o Mediterranée deve firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para determinar a compensação ambiental. A SEMA não informou os termos e o MP não questionou.

A posição do MP, a propósito, foi toda calçada no parecer técnico da SEMA. No dia 3 de julho o promotor Pompílio Azevedo Silva Neto assinou o despacho de arquivamento, encerrando a apuração da Notícia de Fato. O promotor frisou que “o órgão ambiental sustenta que não houve qualquer irregularidade no correr do licenciamento ambiental, mas sim, erro de digitação quando do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, no projeto urbanístico e consequentemente no parecer técnico emitido pela SEMA que liberou as licenças prévia e de instalação”.

Para explicar sua conduta nesse caso, Pompílio afirmou que “atos administrativos oriundos dos órgãos ambientais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Isso significa que, até prova em contrário, presume-se que foram realizados de acordo com a lei e com a verdade dos fatos”.

Com o aval da SEMA, o arquivamento da denúncia no MP e o registro de incorporação imobiliária pelo Cartório, não resta nenhum impeditivo ao Condomínio Mediterranée – considerando que cumpra os termos estabelecidos no Licenciamento Ambiental. A empresa responsável pela implantação já retomou as obras do empreendimento.

Que condomínio é esse?

O Mediterranée foi projetado para ser implantado em uma área de 525 mil metros quadrados localizada entre a Estrada Nanci e a Avenida das Figueiras, ao lado do Residencial Paris, em uma região que já conta com outros condomínios de alto padrão. Ao longo do processo de licenciamento ambiental, diferentes medições foram apresentadas. No começo a empresa apresentou uma propriedade com 547.956 metros quadrados, dos quais 509.722 m² seriam utilizados no condomínio. Nessa primeira modelagem apresentada junto com o pedido de Licença Prévia, em 15 de março de 2024, o empreendimento teria 603 lotes e uma APP de 38.233 m². A Sema emitiu a LP (Licença Prévia) em 10 de abril, tendo como parâmetro o primeiro projeto.

Em 12 de julho um novo projeto foi juntado, reduzindo a área total para 525.998 m² e a área do loteamento para 499.858 m², com 555 lotes. Nesse segundo projeto a APP sofreu a primeira redução, passando para 26.139 m².

A APP em questão é formada por uma área de vegetação em torno de uma nascente e um lago formado por um barramento antigo.

Em setembro de 2024, a SEMA negou a emissão de LI para o empreendimento. A justificativa é de que faltavam os projetos de destinação dos resíduos sólidos residenciais e da construção civil. O órgão também apontou a ausência do projeto referente à barragem (implantação/manutenção do barramento).

Após a apresentação desses documentos, no dia 13 de novembro de 2024, a SEMA emitiu a LI para o condomínio tomando como referência o segundo projeto, com 26.139m² de APP. Com a Licença em mãos a empresa estava autorizada a dar continuidade no processo de implantação do empreendimento.

Em 29 de janeiro de 2025, o Mediterranée apresenta um pedido para alterar o quadro de áreas, com a justificativa de gerar “melhor aproveitamento” do empreendimento. É nesse documento que o condomínio passa a ter 500.456 m² de área para parcelar e apenas 6.301 m² de APP.

Em 16 de abril de 2025 a prefeitura de Sinop publicou o decreto 132/2025 aprovando o condomínio com as novas partições de área, incluindo a APP bem menor do que inicialmente identificado.

Apesar da questão envolvendo a APP, o Mediterranée deve ser um condomínio fechado marcado pela presença de muita vegetação. O projeto é para que sejam implantados 50 mil m² de área verde. A maior parte concentrada na principal área de uso comum, que fica no entorno do lago que será formado a partir da nascente.