TCE-MT regulamenta fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais

Resolução Normativa estabelece regras para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade das transferências

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida estabelece regras e procedimentos para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos públicos oriundos dessas transferências.

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a nova norma reforça o compromisso do órgão com o controle e a transparência dos gastos públicos. “Vamos acompanhar cada etapa das emendas, desde a programação até o pagamento, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população”, afirmou. 

O acompanhamento será realizado por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade. “Desta forma, será possível verificar a conformidade e resultados, apurando se o objeto foi devidamente contratado e entregue, se atende ao interesse público e se está devidamente comprovado”, destacou o presidente.

A resolução normativa foi elaborada em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a adoção, por todos os estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Transparência e rastreabilidade

A norma determina que o Tribunal de Contas fiscalize a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes de seus orçamentos, bem como a divulgação, pelos gestores, de informações completas sobre cada emenda, como autor, valor, objeto, cronograma e demais evidências de execução. Essas informações deverão ser publicadas em meio digital de acesso público preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira.

Além disso, o Poder Executivo estadual e municipal deverá instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares, com dados abertos, que permita a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle. 

Por fim, a Resolução prevê que a partir de 1º de janeiro de 2026 a execução de emendas parlamentares ficará condicionada à implementação integral das medidas previstas no documento e ao estrito cumprimento das determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade.

Colaboração institucional

O trabalho será desenvolvido em cooperação com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). “O deputado sabe onde investir suas emendas. A missão do Tribunal é assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos”, completou Sérgio Ricardo.