TJMT analisa pedido para suspender emenda que limita criação de Unidades de Conservação em MT

A emenda impede a criação de novas UCs até que 80% das áreas já existentes sejam regularizadas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 119/2024, que restringe a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) no Estado. A emenda, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada em dezembro do ano passado, impede a criação de novas UCs até que 80% das áreas já existentes sejam regularizadas e haja orçamento suficiente para indenizar proprietários afetados.

A ação foi movida pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), que argumenta que a emenda representa um retrocesso ambiental, violando normas federais e a Constituição, além de beneficiar interesses econômicos privados. No pedido, o partido solicita a suspensão imediata da norma e sua posterior declaração de inconstitucionalidade.

O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, determinou que a Assembleia Legislativa preste esclarecimentos antes de decidir. O Ministério Público também será ouvido sobre o tema.

Os autores da ação sustentam que a emenda viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e fere a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, afirmam que a nova regra pode comprometer a preservação de biomas importantes como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal.

Com o pedido em análise, a norma segue em vigor até que o tribunal decida se concede ou não a suspensão solicitada. Caso a medida cautelar seja deferida, a criação de novas Unidades de Conservação poderá continuar normalmente até o julgamento definitivo da ação.