TJ suspende decisão que anulou sessões da Câmara: Reforma administrativa é mantida

Projetos que foram anulados agora voltam a valer normalmente

Suspendeu a nulidade. Esse é o efeito da decisão expedida pelo desembargador José Luiz Leite Lindot, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nesta quarta-feira (19). Mas afinal, o que é isso?

Significa que algo cancelado pelo judiciário voltou a valer... pelo menos por enquanto. No caso, duas sessões da Câmara de Vereadores de Sinop, realizadas no dia 27 de março e 2 de abril de 2024. No dia 10 de junho o juiz da 6ª vara da comarca de Sinop, Mirko Giannotte, declarou a nulidade das suas sessões, alegando que elas foram antecipadas e, portanto, não estavam de acordo com o calendário legislativo. Sua decisão anulou tudo que foi votado e apreciado nas sessões. A matéria mais impactante era o projeto de lei que instituía a reforma administrativa na prefeitura de Sinop.

A gestão municipal recorreu ao TJ. Alegando não ter sido intimada a se manifestar no processo e sustentando que a decisão causa graves e irreversíveis prejuízos para a administração pública, a prefeitura de Sinop pediu um “efeito suspensivo”. Ou seja, para deixar em suspenso a decisão de Mirko até o TJ apreciar o caso. E foi o que o desembargador fez, criando assim esse confuso conceito de “suspensão da nulidade”.

Para efeitos práticos, tudo que o juiz de Sinop disse que não valia mais (inconstitucional), continuará sendo aplicado até o TJ decidir o contrário.

O pedido acatado por Mirko para anular as duas sessões da Câmara foi pleiteado pelos vereadores Adenilson Rocha, Élbio Volkweis e Mario Sugizaki. As sessões anuladas foram a 8ª e 9ª, realizada respectivamente nos dias 27 de março e 2 de abril de 2024. No calendário legislativo essas sessões deveriam acontecer nos dias 1 de abril e 8 de abril.

Nestas duas sessões foi votado o projeto de lei complementar 002/2024 – o mais contundente entre os projetos apresentados pelo Executivo municipal neste ano. A matéria implementou a reforma administrativa, promovendo várias alterações no modelo de gestão de pessoal na prefeitura de Sinop. O projeto, que foi criticado pelos servidores municipais organizados pelo sindicato, mudou as métricas de otimização e eficiência da administração pública. A nova legislação também definiu 397 postos de gestão (secretários, adjuntos, diretores, etc.), determinando “quem manda” em cada repartição da prefeitura. Basicamente toda a hierarquia de gestão do funcionalismo público foi definido pelo projeto.

A matéria também impactou na organização do Executivo, visto que criou duas novas secretarias. A legislação isolou a secretaria de Educação e criou a secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Também foi instalada a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.

Toda as mudanças promovidas pelo projeto de lei complementar 002/2024 estavam desfeitas com a decisão do magistrado que anulou as sessões, mas agora voltam a ser aplicadas. O mesmo vale para outros projetos de lei, menos impactantes, votados nas duas sessões.

Nestas ordinárias a Câmara aprovou ainda a criação da Ouvidoria Geral da Guarda Civil, a obrigatoriedade de divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos de Sinop, a implantação da Política de Saúde Mental, um crédito suplementar no valor de R$ 25 milhões, além de um punhado de indicações e um requerimento.